Lei Maria da Penha ganha aplicativo que facilita pedidos de medida protetiva

A Lei Maria da Penha ganhou mais uma ferramenta de combate à violência doméstica no estado do Rio. O aplicativo Maria da Penha virtual visa facilitar o envio direto de pedidos de medida protetiva aos órgãos competentes, sem que a vítima precise recorrer a um advogado ou intermediários.

Criado por estudantes de direito e de tecnologia do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia (Ceditc), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a plataforma digital atende mulheres que estão em situação de violência doméstica.

A equipe que criou o app foi liderada pela professora e vice-diretora da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, Kone Prieto Furtunato Cesário.

Além disso, a plataforma vai ser implementada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

De acordo com os criadores do projeto, por meio do Maria da Penha Virtual, a mulher pode encaminhar os seus pedidos diretamente a uma das juízas especializadas do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que fica na capital fluminense.

O 'projeto piloto' do app vai atender, primeiramente, as mulheres vítimas do município do Rio. Mas, de acordo com os organizadores da plataforma, em breve, deverá ser estendido a todo o estado.

Polícia Civil deve enviar ofício ao juízo competente assim que vítima realizar ocorrência

Na quinta-feira, 26, o governador em exercício, Cláudio Castro, regulamentou um artigo da Lei Maria da Penha, onde a Polícia Civil deverá comunicar à Justiça casos de iminência ou de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, imediatamente após o registro de ocorrência.

O comunicado deve conter, quando for necessário, pedido das providências para a concessão de medida protetiva e deverá ser entregue de forma eletrônica ou física, desde que seja assegurada a celeridade do processo.

“Dados demonstram que a violência doméstica contra a mulher aumentou durante o período de isolamento devido ao coronavírus. O objetivo do projeto é acelerar o procedimento de comunicação da ocorrência registrada junto à autoridade policial ao juízo competente, de modo a resguardar a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”, destacou o autor da medida deputado Waldeck Carneiro (PT).

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