Justiça obriga Prefeitura de Friburgo a manter mesmo número de vagas e carga horária de anos anteriores na educação infantil

Uma decisão judicial obriga a Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, a reabrir o período de matrículas para o ano letivo de 2026, além de manter o mesmo número de vagas e a carga horária praticadas em anos anteriores.

A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), na última sexta-feira, 6.

O órgão foi o responsável, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Friburgo, por uma ação civil pública, que serviu de base para a decisão.

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Segundo o MPRJ, a determinação da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso assegura a mesma quantidade de vagas e a carga horária integral estendida que era oferecida em 2024 e em anos anteriores (de 10 a 12 horas diárias) para as turmas de pré-I e pré-II.

O Ministério Público explicou como viu a ação do município em relação ao atendimento às crianças com idade entre 4 e 5 anos:

Para o MPRJ, o município descumpriu parcialmente uma ordem judicial anterior ao reduzir a jornada integral para 35 horas semanais e limitar o funcionamento às sextas-feiras. Segundo a ação ajuizada, essa mudança prejudica a permanência regular das crianças na escola e descaracteriza o modelo de atendimento que já existia.

De acordo com o órgão, "a decisão judicial reconheceu que a redução da carga horária representa um retrocesso e é incompatível com o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente".

Além disso, o MPRJ destacou o trabalho do município em eliminar as filas de espera na educação básica.

Porém, afirmou que esse resultado não pode justificar a redução de direitos já garantidos:

Para o Ministério Público, aumentar o número de vagas não pode significar perda de qualidade no atendimento às crianças de 4 e 5 anos.

Para o MPRJ, o modelo de educação infantil em tempo integral "facilita a organização das famílias, especialmente daquelas com apenas um responsável, muitas delas mulheres que trabalham no polo de moda íntima da região".

Por fim, o Ministério Público do Rio de Janeiro reafirmou que continuará acompanhando o caso para garantir o cumprimento da decisão judicial e a manutenção das políticas públicas de educação infantil no município.

O Portal Multiplix solicitou um posicionamento sobre o caso à Prefeitura de Nova Friburgo, que, na manhã desta segunda-feira, 9, afirmou que vai recorrer:

O município de Nova Friburgo, através da Procuradoria, esclarece que tomou ciência da decisão judicial relacionada à oferta de ensino em tempo integral na Educação Infantil, mas entende que a matéria comporta discussão no âmbito recursal. Assim, informa que irá interpor o recurso cabível, buscando a reforma da decisão, especialmente quanto aos seus impactos na organização administrativa, pedagógica e orçamentária da rede municipal de ensino.

O governo friburguense reiterou que "a gestão municipal permanece comprometida com a ampliação do acesso à educação, com qualidade, responsabilidade fiscal e respeito às normas legais, sempre priorizando o interesse das crianças e das famílias de Nova Friburgo".

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