Governo federal formaliza doação de área à Prefeitura de Teresópolis para início de regularização fundiária

Em ato no Palácio do Planalto nessa quinta-feira, 5, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou a doação de terrenos da União à Prefeitura de Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro.

De acordo com o governo federal, essa medida permitirá a regularização fundiária de três comunidades do município: Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná.

Na ocasião, o prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos (União), destacou que são mais de 10 mil famílias que moram em cerca de 4.000 lotes:

Seguramente, são mais de 35 mil pessoas que viviam da incerteza. Construíam, não saberiam se poderiam ficar, o tempo que ficava seria provisório, e dentro dessa provisoriedade toda que eles atravessaram, eles sempre pediam a Deus que pudesse ser deles.

Segundo o governo federal, o ato faz parte de um acordo judicial, assinado em 12 de dezembro do ano passado, entre a União e a Prefeitura de Teresópolis.

Ele pôs fim ao que é considerado pelo Conselho da Justiça Federal o maior conflito fundiário urbano judicializado do país, firmado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

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A Advocacia-Geral da União (AGU) explica que a área em questão tem mais de 2,7 milhões de metros quadrados e é ocupada há décadas por milhares de pessoas, além de ser marcada por disputas judiciais, insegurança jurídica e desafios ambientais.

A AGU ainda relata que o local conhecido como Quinta do Lebrão está inserido em imóvel que pertencia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que nunca foi utilizado para atividades administrativas do órgão federal.

Com o passar do tempo, a área acabou sendo ocupada e hoje abriga bairros inteiros de Teresópolis, com milhares de casas, comércios, igrejas, ruas, praças, uma rodovia federal e uma área de preservação ambiental.

Segundo o governo federal, a maior parte dos moradores vive em comunidades de baixa renda.

Após uma articulação, a União, o INSS e o município de Teresópolis concluíram os termos de um acordo que permite uma solução consensual para o caso.

O acordo prevê a doação da área, com encargos, para que a prefeitura conduza o processo de regularização fundiária urbana.

O governo federal afirma que a região será organizada juridicamente, com a separação das zonas ocupadas por população de baixa renda, das partes ambientais e das que poderão retornar ao INSS.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, explicou que a ação desta quinta-feira envolveu a assinatura do acordo com a prefeitura, por meio do qual o terreno é transferido ao município, que assume a obrigação de realizar o processo de desmembramento junto aos cartórios, regularizar a área e repassar os títulos às famílias.

A regularização fundiária integra o programa Imóvel da Gente, voltado à destinação de áreas da União para usos sociais e coletivos.

Periferia Viva

Durante o ato, também foi assinado com o governo teresopolitano o termo de contratação pelo Novo PAC, através do programa Periferia Viva.

Com isso, serão destinados R$ 4,239 milhões em recursos federais. Há também mais R$ 60 mil em contrapartida municipal.

De acordo com a União, os recursos servirão para custear a titulação das moradias por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), procedimento garantido por lei para regularizar assentamentos informais ocupados por populações de baixa renda.

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