MPRJ aciona Justiça para obrigar Nova Friburgo a implantar sistema nacional de proteção à infância

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou na última quinta-feira, 9, uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela antecipada para que a Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, implemente o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) nos conselhos tutelares da cidade.

A medida é considerada estratégica para garantir o monitoramento e a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo e estabelece o prazo de 45 dias para que o município adote uma série de providências.

Entre elas, a elaboração de um plano de implementação com cronograma, definição de metas, responsáveis e etapas, além da capacitação dos conselheiros tutelares e da estruturação técnica necessária para o funcionamento do sistema.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o MPRJ pede a aplicação de multa diária de R$ 1.000.

De acordo com o MPRJ, os conselhos tutelares do município seguem realizando atendimentos sem o devido registro no Sipia, sistema oficial do governo federal que reúne dados sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em todo o país.

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A ausência dessas informações, segundo o órgão, compromete diretamente a formulação de políticas públicas e dificulta a atuação integrada da rede de proteção.

O MPRJ ainda destacou um trecho da ACP:

O perigo de dano é evidente e atual. A não utilização do Sipia implica que os atendimentos realizados pelos conselhos tutelares continuam alijados do sistema nacional de informações, inviabilizando o adequado acompanhamento das situações de risco envolvendo crianças e adolescentes, a produção de dados confiáveis para o planejamento de políticas públicas, a integração do município ao Sistema de Garantia de Direitos e a fiscalização institucional pelo Ministério Público e demais órgãos de controle.

A reportagem questionou a Prefeitura de Nova Friburgo sobre o recebimento da notificação da ação, quais políticas públicas de proteção à infância e adolescência vêm sendo adotadas atualmente e por que os conselhos tutelares seguem realizando atendimentos sem registro no sistema oficial.

Confira a resposta do município na íntegra:

"A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos informa que, até o presente momento, o Município de Nova Friburgo não foi formalmente citado acerca da referida demanda judicial.

Dessa forma, a pasta aguarda a notificação oficial para tomar ciência do teor do processo. Manifestações detalhadas sobre o caso serão apresentadas oportunamente junto à Procuradoria Geral do Município, seguindo os trâmites legais e os prazos processuais vigentes."

Sistema é ferramenta central de proteção

O Sipia é uma ferramenta nacional que permite o registro, o acompanhamento e a análise de casos atendidos pelos conselhos tutelares.

A plataforma é considerada essencial para garantir transparência, rastreabilidade e eficiência na proteção dos direitos da infância e adolescência.

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