TCE-RJ estipula multa para prefeito e secretário de Saúde de Friburgo por contrato de alimentação do Hospital Raul Sertã

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) estipulou multa ao prefeito Johnny Maycon (PL), de Nova Friburgo, Região Serrana, e ao atual secretário municipal de Saúde, Gabriel Wenderroschy, devido contratos sobre o fornecimento da alimentação para o Hospital Municipal Raul Sertã (HMRS).

Além dos dois, a ex-responsável pela pasta, Nicole Ribeiro Lessa Cipriano, e o gestor titular dos documentos de contratação, Higor de Barros Pinto, também foram multados.

A decisão unânime do TCE-RJ ocorreu no mês passado e julgou procedente parte de uma denúncia de 2024 sobre as quentinhas fornecidas pela empresa Bref Gestão Empresarial Eireli.

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De acordo com o relatado ao TCE-RJ, foram ofertadas "refeições em condições precárias e/ou em quantidades insuficientes".

A Corte entendeu que houve, por parte do governo friburguense, uma "omissão quanto à aplicação de sanções à contratada".

No acórdão assinado pela relatora do caso, conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, foi informado que os elementos apresentados no processo evidenciaram que diversas irregularidades foram averiguadas pela própria municipalidade, durante a execução dos contratos 058/2023, 197/2023 e 254/2023.

Na parte de relatório do documento do tribunal, ainda é relatado que todas essas contratações foram assinadas pelo prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon, no valor total de R$ 14.034.245,62.

O TCE-RJ ainda aponta detalhes sobre o período de vínculo entre a prefeitura e a empresa:

Embora os jurisdicionados tenham afirmado que o vínculo com a Bref fora encerrado em 18/01/2024, observou-se que a vigência do contrato nº 254/2023 terminou em 19/03/2024, após prorrogação decorrente da celebração de termo aditivo.

De acordo com a decisão, as impropriedades da fornecedora foram identificadas "logo no início da execução do primeiro ajuste firmado, assinado em 16/02/2023 pelo prazo de 6 meses, tendo sido apontadas inconformidades desde 25/02/2023."

O TCE-RJ aponta que as falhas "foram averiguadas pela fiscalização durante todos os ajustes celebrados, perdurando até pelo menos julho de 2024".

Segundo o documento do tribunal, apesar disso, foram celebrados três contratos, com base na ata de registro de preços nº 014/2023, sobre o fornecimento da alimentação, com a mesma empresa.

O relatório ainda apresenta que as inconformidades ocasionaram "apenas a emissão de notificações extrajudiciais":

Apesar de ter sido apontada a possibilidade de aplicação de sanções, não há qualquer comprovação de aplicação efetiva de qualquer penalidade à Bref ou nem mesmo de instauração de procedimento para avaliar a aplicabilidade de sanção, mesmo diante da reiteração das irregularidades, registradas detalhadamente nos relatórios emitidos pelos fiscais, inclusive através de evidências fotográficas.

Diante disso, o TCE-RJ notificou o prefeito Johnny Maycon, o atual secretário de Saúde, Gabriel Wenderroschy, a ex-responsável pela pasta, Nicole Ribeiro Lessa Cipriano, e o gestor titular dos contratos, Higor de Barros Pinto.

Os citados recorreram, mas o TCE-RJ não acolheu as razões da defesa, de acordo com o acórdão de abril.

Para Johnny Maycon, a multa estipulada foi de R$ 7.440,60, equivalente, na data da decisão, a 1.500 vezes o valor unitário da Ufir-RJ (R$ 4,9604).

À ex-secretária de Saúde, Nicole Ribeiro, que assinou a ata de registro de preços nº 014/2023, também ficou estipulado o mesmo valor.

Já para o atual secretário, Gabriel Wenderroschy, e para Higor de Barros Pinto, a multa ficou em R$ 4.960, correspondente a 1.000 vezes o valor unitário da Ufir-RJ.

Na tarde desta quarta-feira, 20, Johnny Maycon publicou um vídeo para esclarecer alguns pontos sobre o caso.

Na legenda da publicação, o chefe do Executivo friburguense informa que recebeu "com surpresa a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) relacionada ao antigo contrato de alimentação do Hospital Municipal Raul Sertã, tendo em vista que o Ministérios Público de Contas, dentro do processo, se manifesta contrário a aplicação de sanções".

O prefeito afirmou que está recorrendo da decisão, "por entendermos que houve equívoco na análise apresentada".

Em sua fala, no vídeo, o prefeito citou o entendimento do Tribunal de Contas de que é o município deveria tomar determinadas medidas em relação à empresa que prestou o serviço de alimentação no Hospital Municipal Raul Sertã:

Só que as medidas foram tomadas, inclusive aplicamos penalidades à empresa. Nós fizemos glosas, ou seja, não pagamos determinadas cobranças realizadas pela empresa justamente porque ela não prestou serviço a contento. Então, a gente vai informar tudo isso nos autos do processo.

Sobre essa questão das glosas, o TCE-RJ já informou, na decisão de abril, que "não deve ser confundida com a sanção".

O prefeito Johnny Maycon, por fim, reconhece transtornos em relação à alimentação do hospital:

Também é importante frisar que a gente teve muitos transtornos em relação à alimentação do Hospital Raul Sertã e que nesses últimos tempos a gente tem conseguido ter uma melhoria significativa. E eu ouço isso frequentemente quando visito o hospital, na rua cotidianamente. É claro, a gente sabe e reconhece que há muito o que melhorar.

Para assistir ao posicionamento de Johnny Maycon na íntegra, basta clicar aqui.

Em nota ao Portal Multiplix, também na tarde desta quarta, a Secretaria Municipal de Saúde esclareceu alguns pontos sobre o contrato do fornecimento de alimentação do hospital:

A contratação avaliada pelo TCE-RJ já se encerrou no ano de 2024 e ainda cabe recurso da decisão proferida e das sanções aplicadas. (...) A empresa responsável atualmente é a BDL Refeições e os valores das contratações podem ser aferidos no portal da transparência do município.

A pasta ainda ressaltou que "todas as refeições são devidamente fiscalizadas e quando há alguma inconsistência o valor não é pago à empresa".

Obra da cozinha do Hospital Municipal Raul Sertã

A alimentação do Hospital Raul Sertã é realizada por contratação, uma vez que a cozinha da unidade se encontra em obra desde maio de 2023.

Inicialmente, a reforma estrutural total do espaço tinha um prazo de 18 meses para ser concluída, segundo a divulgação do governo municipal.

Ainda na nota enviada ao Portal Multiplix, na tarde desta quarta, a Secretaria Municipal de Saúde atualizou informações sobre a cozinha da unidade:

A obra foi feita a partir de uma doação, ainda necessita de acabamentos de forro e de instalações de equipamentos fixos que estão sendo avaliados e serão objeto de licitação própria.

A respeito do prazo de entrega, a reportagem não foi respondida.

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