Lei municipal estipula multa para quem descartar entulho irregularmente em Nova Friburgo

Na última sexta-feira, 22, o prefeito Johnny Maycon (PL) sancionou a lei municipal nº 5.129, que estipula multa para quem for flagrado descartando entulhos, restos de obras e outros materiais de forma irregular em áreas públicas ou de preservação ambiental de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro.

O texto é de autoria do vereador Claudio Leandro (PL) e já foi publicado no Diário Oficial do município.

A nova medida altera outra lei, a 4.303/2014, que passa a ter um parágrafo único no artigo 1º, com a seguinte redação:

Será igualmente punível, nos termos desta Lei, todo cidadão que for flagrado descartando entulhos, restos de obras, móveis, objetos volumosos ou similares de forma irregular, em logradouros públicos ou em áreas de preservação ambiental do município de Nova Friburgo.

Além disso, o artigo 4º determina que os infratores sejam "penalizados com multa no valor de 110 Ufir/RJ, por infração cometida".

Atualmente, 1 Ufir/RJ equivale a R$ 4,9604. Assim, o valor da penalidade é de cerca de R$ 545.

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O texto ainda estipula que em caso de reincidência, ou seja, repetição da infração, "a multa será aplicada em dobro".

Sobre a denúncia, a lei esclarece como deve ser realizada:

Art. 5º-B. A denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos poderá ser formalizada mediante envio de imagens ou vídeos ao órgão responsável, desde que o material permita identificar com clareza o autor da infração e o local da ocorrência.

A nova medida, porém, não explica quem será o responsável pela fiscalização.

O artigo que, no projeto, atribuía à Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, ou outro órgão competente designado pelo Poder Executivo, a fiscalização, autuação e aplicação das penalidades, foi vetado no texto final.

Ainda de acordo com a lei sancionada na última semana, os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados à Prefeitura de Nova Friburgo para educação ambiental.

Além disso, fica estabelecido que o Executivo friburguense, para fins de divulgação da norma e da conscientização dos moradores, "realizará campanhas de caráter educativo, cultural e cívico, de forma permanente, com foco na preservação ambiental e na destinação correta de resíduos sólidos".

O Portal Multiplix solicitou mais detalhes sobre a lei ao governo municipal e aguarda retorno.

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