Transporte por aplicativos vão ter que disponibilizar SAC 24 horas

O governador Wilson Witzel sancionou, no início deste mês, a lei nº 8552, que obriga o transporte particular de passageiros por aplicativos a disponibilizar Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) 24 horas por dia.

A lei determina que o número de telefone do SAC seja divulgado no aplicativo e site eletrônico da empresa de transporte. Um link para reclamações e/ou sugestões também deverá estar disponível para que o passageiro possa questionar ou elogiar o comportamento do motorista conveniado.

O texto da lei diz, ainda, que o período para cancelamento gratuito de corrida solicitada deverá ser proporcionalmente prorrogado sempre que o prazo inicial de espera para a chegada do motorista for postergado.

Além disso, caso o usuário tenha sua corrida cancelada por duas vezes ou mais será preciso ressarcir o passageiro no mesmo valor cobrado, com base na política de cancelamento aplicada ao usuário.

As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo também ficam obrigadas a apresentar em seus endereços eletrônicos um sistema de consulta de placas de veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos serviços de transporte de passageiros.

Em nota ao Portal Multiplix, o serviço de táxi por aplicativo 99 Táxi destaca que a empresa já possui serviço de atendimento 24 horas.

“A 99 já possui sistema de atendimento ao usuário 24x7 e disponibiliza no aplicativo os dados do carro e do condutor com foto para conferência pelos passageiros. Em relação à lei sancionada, a empresa considera que ela produzirá um efeito nocivo no transporte de passageiros por aplicativos: irá estimular a indústria do cancelamento – prática já coibida pela empresa atualmente – e possibilitar fraudes contra passageiros ao expor dados de motoristas parceiros na internet”, diz a nota da empresa.

No caso do Uber, a reportagem entrou em contato com a assessoria do aplicativo para ter uma posição sobre a lei, mas ainda não obteve retorno.