Vereadores aprovam relatório final da CPI do Transporte em Nova Friburgo; assista

Os vereadores aprovaram na manhã desta sexta-feira, 4, o relatório final da CPI do Transporte da Câmara de Nova Friburgo, na Região Serrana. Segundo a investigação, houve favorecimento à Viação Itapemirim no processo de contratação da empresa, no ano passado. O documento aponta também outras irregularidades. Veja na reportagem!

Confira a nota da Prefeitura de Nova Friburgo na íntegra:

Num contexto de avaliações isentas e razoáveis, a presença de uma empresa em dois procedimentos licitatórios e sua reiterada recusa quanto a apresentar a proposta que trazia consigo, exceto na eventualidade de haver concorrência, já deveria ser suficiente para ilustrar o quanto o monopólio de mercado favorece ambições empresariais em detrimento de interesses públicos, e também para explicitar quais interesses a empresa em questão prioriza.

Todavia, se tal contexto já não fosse suficientemente conclusivo aos olhos de quem tem o dever de representar e defender interesses coletivos, viu-se recentemente o próprio sócio da empresa responsável pelo transporte coletivo em Nova Friburgo assumir a vereadores, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, que entregou o serviço porque havia sido informado de que em tal cenário “haveria um despacho obrigando o Poder Concedente a fazer um contrato comigo”.

Em que pese serem óbvios os impactos da ausência de concorrência e de vínculo contratual sobre as condições e os custos envolvendo a prestação do serviço em questão, em diversas oportunidades vereadores que integram a CPI questionaram o caráter emergencial dos esforços de contratação, perguntando, por vezes incapazes de disfarçar o tom de ironia, se em algum momento os ônibus efetivamente deixaram de circular. Como se a ausência de garantia quanto à continuidade de um serviço essencial não representasse, por si só, ameaça suficientemente grave ao erário e aos interesses da coletividade.

A rigor, o empenho da atual gestão municipal em assegurar que mais de cem empresas tivessem conhecimento a respeito da dispensa de licitação talvez ajude a compreender tais incongruências, na medida em que redundou em economia de R$ 13 milhões aos cofres públicos no período de um ano, dimensionando por que determinados setores dedicam-se tanto a lotear mercados entre si, evitando a todo custo a concorrência direta. E também por que representantes e beneficiários de tais monopólios atacam com tanto afinco qualquer tentativa de proteger interesses da população através da promoção da livre concorrência.

De fato, o próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) já se manifestou em ao menos duas oportunidades através de sua Unidade Técnica, em resposta a representação que pleiteou - sem sucesso - concessão de tutela antecipada para suspensão do procedimento de dispensa de licitação. Em relação ao alegado direcionamento da contratação direta, o Corpo Técnico do órgão concluiu que o procedimento realizado para justificar a contratação da Itapemirim Group Ltda. “não está desprovido de razoabilidade”, e que “os pontos deduzidos pelo Denunciante não traduzem indícios de irregularidades”.

Por outro lado, resta carente de explicação como é possível que o PA nº 14168/21, referente a representação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentada por vereadores que integram a CPI, contenha sete longos trechos absolutamente idênticos a outros que podem ser encontrados em petição movida pela prestadora do serviço de transporte coletivo datada de 6 de julho de 2021, incluindo a utilização das mesmas imagens ilustrativas e até os mesmos atentados ao vernáculo. Uma constatação seríssima, que irá merecer a devida análise por parte dos órgão de controle.

Por fim, cabe lembrar que já foi constituída comissão voltada a apurar quais as penalidades cabíveis à Itapemirim Group pelo desrespeito ao contrato firmado junto ao Município, sendo certo que os ataques reservados por alguns dos integrantes da CPI à atual gestão municipal não se motivam pela defesa de interesses coletivos, posto que a dispensa de licitação em questão redundou em economia aos cofres públicos. Ao contrário, os ataques se dão justamente porque os interesses da prestadora do serviço e de alguns legisladores se harmonizaram de tal forma que suas manifestações passaram a adotar argumentos idênticos, inclusive com os mesmos erros de português.