Prefeitura de Nova Friburgo divulga nova licitação de estacionamento rotativo e cancela antiga

A Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, divulgou nessa quinta-feira, 4, uma nova licitação para a gestão de estacionamento rotativo na cidade.

A medida foi publicada no Diário Oficial do município. Na mesma edição, também foi anunciada a revogação do processo licitatório anterior, anunciado em 11 de abril, que previa a contratação de uma empresa especializada para o mesmo serviço.

O novo pregão eletrônico está marcado para o dia 19 de dezembro, às 10h.

O valor estimado continua igual ao anunciado em abril: R$ 38.781.244,71, para a contratada atuar por cinco anos.

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No aviso de licitação divulgado nesta semana, a prefeitura faz uma observação:

Os itens foram agrupados em lote único visando garantir que a contratação e execução ocorram da maneira mais eficiente.

Segundo a publicação, o serviço deve incluir:

• parquímetros multivaga e multisserviço;
• aplicativo para smartphone – módulo usuário; portal "web";
• terminal de autoatendimento para ponto de venda (PDV);
• fiscalização embarcada veicular com câmeras e leitura de placas;
• software de fiscalização manual de uso de vagas;
• software integrador de gestão;
• e demais equipamentos, serviços e suporte à operação do estacionamento rotativo nas vias públicas da cidade.

A licitação anunciada no primeiro semestre deste ano chegou a ocorrer em 26 de maio, após a prefeitura remarcar a data.

Na época, o Executivo confirmou ao Portal Multiplix que "oito concorrentes participam do certame".

O processo, no entanto, foi suspenso pelo governo municipal, após um pedido do secretário Municipal de Mobilidade e Urbanismo (Semu), Luiz Filipe Iaggi Laginestra, e uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Em 5 de agosto, num documento enviado à Secretaria de Licitações e Planejamentos de Friburgo, Luiz Filipe Laginestra solicitava "a imediata paralisação do processo licitatório referente à concessão do serviço de estacionamento rotativo neste município".

Segundo o memorando assinado pelo secretário, a medida se fundamentava na "necessidade de uma análise mais cautelosa e aprofundada de todos os documentos enviados pelas empresas licitantes".

Já em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio, três representações já tinham sido apresentadas para reavaliação do processo licitatório de Nova Friburgo.

Ainda em agosto, um dia após a solicitação do responsável pela Semu, o TCE-RJ aprovou por unanimidade o voto do conselheiro relator do caso, Thiago Pampolha Gonçalves.

Nele, Pampolha concedeu a tutela provisória solicitada nos processos e ainda determinou que a Prefeitura de Nova Friburgo suspendesse o certame na fase em que se encontrava.

Na ocasião, o relator chegou a falar que, entre as possíveis irregularidades que se apurava, uma delas indicava "a existência de requisitos de qualificação técnico-operacional excessivamente restritivos à competitividade".

Ao longo dos últimos meses essas representações tiveram desdobramentos. Um deles ocorreu no último dia 3 de novembro, quando Thiago Pampolha deu novas orientações ao Executivo friburguense caso quisesse manter ou, até mesmo, encerrar a licitação.

Se houvesse interesse em continuar com o procedimento, o conselheiro relator determinou que a prefeitura teria que excluir um item do edital.

De acordo com o acórdão, ficou entendido que esse item em questão poderia causar "o prejuízo à competitividade pelo modelo adotado, devido a não comprovação da pertinência de tal exigência".

Na tarde desta sexta-feira, 5, ao Portal Multiplix, a Prefeitura de Nova Friburgo confirmou, por meio da Secretaria de Mobilidade e Urbanismo, "que a publicação do novo edital para a contratação de empresa especializada na gestão do estacionamento rotativo foi realizada em estrito cumprimento a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)".

Em nota, o município explicou:

Após a análise do certame anterior, o tribunal acolheu parcialmente uma representação, validando os demais termos do edital, mas indicando a necessidade de ajuste em apenas um item específico, referente aos requisitos de atestado de capacidade técnica-operacional. O órgão de controle entendeu que a supressão dessa exigência específica tornaria a qualificação mais ampla, evitando quaisquer interpretações de restrição à competitividade.

Sobre o processo anterior, a administração municipal ressaltou que já contava com a participação de nove empresas, "o que evidenciava a existência de disputa e pluralidade no certame".

O governo friburguense ainda complementou:

Prezando pela máxima transparência, boa-fé e segurança jurídica, a prefeitura optou por acatar integralmente a recomendação do TCE-RJ, revogando o processo antigo e lançando um novo com as adequações solicitadas, garantindo assim a seleção da proposta mais vantajosa para o município.

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