STF concede prisão domiciliar por 90 dias ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira, 24, a prisão domiciliar humanitária temporária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão, por meio da execução penal (EP) 169, estabelece o prazo inicial de 90 dias, a contar da data da alta médica, para que ele possa se recuperar do quadro de broncopneumonia.

Após esse período, o documento estabelece que "será reanalisada a presença dos requisitos necessários para a manutenção da prisão domiciliar humanitária, inclusive com perícia médica se houver necessidade".

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Bolsonaro está internado dede o último dia 13 de março, após um quadro súbito de mal-estar noturno.

Na época, ele foi transferido para o Hospital DF Star, que atestou o quadro de broncopneumonia aspirativa.

Segundo o STF, devido o ocorrido, a defesa do ex-presidente apresentou novo pedido de prisão domiciliar humanitária, "sustentando que os responsáveis pelo acompanhamento médico atestaram a necessidade de observação contínua e de pronta resposta a possíveis intercorrências, o que seria inviável no atual regime de cumprimento da pena".

Ainda de acordo com o Supremo, em informação anexada aos autos, a equipe médica do Hospital DF Star apontou que, apesar do quadro estável, há a necessidade de monitorização clínica contínua durante o tratamento antibiótico.

Neta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se favorável à possibilidade excepcional de prisão domiciliar.

Na decisão de Alexandre de Moraes desta terça, o ministro também ressalta a questão de excepcionalidade do caso:

A excepcionalidade de fato superveniente – 'broncopneumonia aspirativa, comprovada por TC de tórax' -, apesar do 'estado geral: estável' de Jair Messias Bolsonaro, demonstra que a concessão de prisão domiciliar humanitária temporária é a indicação mais razoável para a plena recuperação do custodiado e posterior realização de perícia médica para prorrogação do prazo se necessário.

Além da autorização da prisão domiciliar, o ministro estabeleceu uma série de condições e medidas cautelares, como:

• uso de tornozeleira eletrônica com área de inclusão do monitoramento limitando-se ao endereço residencial do sentenciado;
• autorização de visitas permanentes de seus filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro, nas mesmas condições legais do estabelecimento prisional, ou seja, com dias e horários determinados. (A esposa Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada do ex-presidente têm livre acesso por morarem na mesma residência.);
• autorização de visitas permanentes de seus advogados, nas mesmas condições legais do estabelecimento prisional;
• autorização de visitas médicas permanentes, sem necessidade de prévia comunicação;
• autorização da manutenção das sessões de fisioterapia;
• autorização para internação urgente do custodiado, sem necessidade de prévia decisão judicial, quando houver orientação médica;
• proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente ou por intermédio de terceiros;
• proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros;
• proibição de gravação de vídeos ou áudios, diretamente ou por intermédio de terceiros;
• e a suspensão de todas as demais visitas pelo prazo de 90 dias, correspondente ao período de recuperação do custodiado, para resguardar o ambiente controlado necessário, principalmente para se evitar o risco de sepse e controle de infecções, conforme anteriormente salientado.

Na decisão, ainda ficou determinado que a Polícia Militar local adote providências cabíveis para a fiscalização da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

Por fim, o ministro ressalta que o descumprimento das regras ou de qualquer medida cautelar acarretará na revogação da decisão e "ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário".

Condenação de Jair Bolsonaro

Jair Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 na ação penal (AP) 2668 a 27 anos e três meses de prisão pela prática dos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.

A pena de Bolsonaro começou a ser oficialmente cumprida em 25 de novembro do ano passado, quando, segundo o STF, terminou o prazo para apresentação de recursos contra a condenação.

Inicialmente, o ex-presidente ficou na Superintendência Regional da Polícia Federal, mas, em janeiro deste ano, foi transferido para a Sala de Estado-Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.

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