Prefeito de Nova Friburgo pede na Justiça suspensão das investigações da CPI do transporte público

A confusão sobre o transporte público em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, continua. A fim de investigar o processo administrativo 1.840/2021, que trata do contrato emergencial sobre o transporte público municipal, o Legislativo instaurou uma CPI, que está dando o que falar.

O prefeito Johnny Maycon ingressou na semana passada com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender as investigações do inquérito criado pela Câmara Municipal. Em entrevista ao Portal Multiplix, a presidente da comissão parlamentar, a vereadora Priscila Pitta, disse que ainda não foi notificada a respeito do posicionamento do Executivo, mas que providências já estão sendo tomadas.

Presidente da Comissão da CPI, vereadora Priscila Pitta, ainda não foi oficialmente notificada sobre posicionamento do Executivo | Fotos: Reprodução/Portal Multiplix

“Muito me espanta o prefeito, que sempre prezou pela legalidade e pela transparência, tomar agora esse tipo de atitude, não querer que a CPI vá para a frente. Quem não deve, não teme. É de estranhar a atitude do prefeito em relação a isso. A impressão é que quer esconder alguma coisa. A CPI é uma ferramenta que é um direito do vereador. E o povo de Friburgo merece saber a verdade, ter clareza do que aconteceu, de fato, nesse processo”, disse.

Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que “o mandado de segurança foi impetrado para resguardar a independência entre os Poderes Constituídos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 2º”. O Executivo disse ainda que encontrou diversas irregularidades na condução da CPI, sendo a primeira delas a falta de um fato determinado para a instauração do processo. E acrescentou: “sendo certo que a fundamentação é feita baseada em meras ilações e suspeitas que sequer são demonstradas na sua abertura”.

Leia a nota da prefeitura na íntegra

O Mandado de Segurança foi impetrado para resguardar a Independência entre os Poderes Constituídos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 2º. Com isso, é possível observar diversas irregularidades na instalação e também na condução da CPI. A primeira irregularidade é quando da instalação da CPI, onde na própria Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo é previsto que para se abrir uma CPI é necessário que haja um fato determinado e isso não há. Sendo certo que a fundamentação é feita baseada em meras ilações e suspeitas que sequer são demonstradas na sua abertura. Isso porque para a abertura de qualquer procedimento investigatório é necessário que seja delimitada a autoria e a materialidade, além de ser necessário delimitar qual seja a conduta praticada que não foi feita no momento de abertura.

O segundo erro grave é na composição, a Resolução Legislativa 2.317/2018, que define de forma muito clara, no artigo 2º, §5º que "não poderá ser integrante da CPI vereador envolvido na apuração dos fatos ou que tenha interesse subjetivo e envolvimento nos mesmos.". Ora, o Vereador Maicon Queiroz, se fez presente em diversas reuniões dessa Municipalidade com a Empresa FAOL para tratativas de um acordo, portanto, não poderia participar da CPI. Sendo assim, não poderia ser membro e muito menos Relator.

O terceiro erro grave é que nessa mesma Resolução temos em seu artigo 6º o seguinte: "Toda proposição, seja do Relator ou de qualquer outro integrante da comissão, visando a realização de diligências ou atos necessários para a instrução probatória, deverá ser fundamentada pelo autor, e posteriormente submetida à votação junto aos membros da CPI para aprovação ou rejeição por maioria.", foi observado que nenhum dos pedidos de documentos feito, nem mesmo os nomes para serem ouvidos seguiram esse procedimento, ferindo a Resolução de forma clara. O quarto erro é ainda que existem pedidos documentados de vistas e de documentos que foram feitos antes mesmo da composição da CPI ser publicada, ferindo o artigo 6º e sendo praticada verdadeira ilegalidade.

E ainda temos que um dos servidores que estão envolvidos diretamente no processamento da CPI, esteve há alguns meses atrás dentro do Gabinete do Prefeito mostrando um plano para transformar a FAOL em uma Empresa Público-Privada e tendo em vista o não atendimento, tempos depois aparece como Chefe de Gabinete de um dos Edis. Por fim, ressaltamos que o Prefeito não é contrário a nenhuma fiscalização ou procedimento de controle do Poder Legislativo e inclusive se utilizou da CPI para investigar um esquema de desvio de verbas públicas na saúde que culminou no bloqueio de bens de diversos gestores e servidores envolvidos. Porém, ressaltamos que todo o procedimento precisa estar balizado pela Lei e afastado de interesses particulares para que atinja o fim público a que se destina o instrumento.

O que diz o vereador Maicon Queiroz

Por ter sido citado na nota da prefeitura, a reportagem procurou o vereador Maicon Queiroz, que informou que participou de uma única reunião na Nova Faol, através da Comissão de Mobilidade Urbana, a qual faz parte, quando ainda não havia a instauração da CPI.

"É totalmente equivocado o prefeito querer dizer que eu tenho interesse em contratação da Faol na cidade, porque a CPI não tem nada a ver com a Faol e sim sobre irregularidades que aconteceram na contratação emergencial 18/40 2021, que consagrou a Itapemirim como vencedora. Uma coisa não tem nada a ver com a outra", finalizou.

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