Câmara de Nova Friburgo aprova projeto que cria Taxa de Manutenção e Conservação de Cemitérios

A Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, aprovou nessa quinta-feira, 11, o projeto de lei complementar (PLC), de autoria do Executivo, que institui a Taxa de Manutenção e Conservação de Cemitérios (TMCC).

Na sessão ordinária realizada à noite, foram 13 votos favoráveis e 4 contrários. Outros quatro parlamentares justificaram a ausência.

De acordo com o texto, a lei "regula a organização, a administração, o funcionamento, os serviços, a concessão de uso e a cobrança de preços e de tributos nos cemitérios públicos municipais".

O projeto agora segue para sanção do prefeito Johnny Maycon (PL).

Durante a discussão, foram apresentadas emendas ao PLC. As indicações estavam relacionadas à redução do valor inicialmente previsto.

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No texto enviado pelo Executivo friburguense à Câmara em 12 de agosto deste ano, era estipulada a taxa anual de 50 Ufir/RJ, o que equivaleria a R$ 237,54.

Porém, na noite dessa quinta-feira, foi aprovada a alteração para 30 Ufir/RJ. Ou seja, um tributo de R$ 142,52 por ano, correspondente a R$11,87 mensais.

O líder de governo na Câmara, vereador Isaque Demani (PL), defendeu o projeto e explicou quem será impactado pela medida:

Não será cobrada indistintamente essa taxa de todas as pessoas. Agora, aqueles que desejarem a perpetuidade de jazigos, esses sim pagarão uma taxa.

Isaque Demani destacou que o valor é "adequado e justo, porque está se equiparando com os valores pagos nos cemitérios privados" de Nova Friburgo.

O parlamentar ainda citou os casos de isenções da taxa:

• jazigos de indigentes reconhecidos pela Secretaria de Assistência Social, bem como de pessoas não reclamadas ou remetidas por autoridades policiais;
• jazigos de ex-combatentes, nos termos da legislação federal;
• jazigos pertencentes ao patrimônio municipal;
• munícipes comprovadamente hipossuficientes.

O último caso ainda passará por regulamentação, a ser definida por decreto do Chefe do Executivo.

De acordo com o explicado na sessão, a taxa não abrangerá as gavetas dos cemitérios.

Pelo texto, para a utilização desse equipamento, com validade de três anos, será necessária a autorização da administração municipal.

O vereador Cláudio Damião (PT) chamou a taxa de "IPTU da morte":

Como ficaram incomodados quando eu chamei essa cobrança de 'IPTU da morte', porque é um IPTU. Isso vai perseguir a pessoa pro resto da vida, porque não é um morto que vai pagar evidentemente, um indigente que não tem recurso, mas as famílias que vão sepultar os seus entes queridos nos cinco cemitérios do município.

Veja como votou cada vereador para instituir a Taxa de Manutenção e Conservação de Cemitérios (TMCC), por ordem alfabética:

A favor

• Angelo Gaguinho (PL)
• Carlinhos do Kiko (PL)
• Cascão do Povo (Podemos)
• Christiano Huguenin (PP)
• Claudio Leandro (PL)
• Dirceu Tardem (PL)
• Evandro Miguel (MDB)
• Ghabriel do Zezinho (Solidariedade)
• Isaque Demani (PL)
• Janio de Carvalho (União)
• Max Bill (MDB)
• Rômulo Pimentel (Podemos)
• Tia Karla (Republicanos)

Contra

• Cláudio Damião (PT)
• Maiara Felício (PT)
• Maicon Gonçalves (Mobiliza)
• Marcos Marins (PSD)

Ausente

• Bruno Silva (MDB)
• Joelson do Pote (PDT)
• José Carlos (União)
• Walace Piran (PL)

Discussão do projeto

O projeto que institui a TMCC chegou a ser lido e defendido na sessão ordinária de 30 de novembro.

Porém, na ocasião, o vereador Christiano Huguenin (PP), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP) da Casa, pediu vista do projeto, alegando a necessidade de esclarecimento de algumas questões tributárias e orçamentárias.

Nessa quinta, 11, ele voltou a ser discutido e, por fim, aprovado.

A Prefeitura de Nova Friburgo enviou uma nota sobre o assunto ao Portal Multiplix:

Com essa regulamentação aprovada pela Câmara, foi criado um caminho legal para que as famílias tenham a garantia do jazigo temporário ou perpétuo, algo que, até então, nunca havia sido previsto em Nova Friburgo. Sendo assim, a prefeitura vê a aprovação como um avanço necessário para dar segurança jurídica e melhorar a prestação desse serviço essencial.

Quando enviou o projeto à Casa Legislativa, o prefeito solicitou regime preferencial, que, segundo o governo municipal "permitiu dar celeridade a uma matéria essencial para organizar o serviço, garantir segurança às famílias e corrigir uma ausência histórica de regulamentação no município".

A respeito do projeto, o Executivo ainda explicou:

O projeto estabelece três modalidades de concessão de sepulturas: temporária de três anos, temporária de 20 anos e perpétua. A Taxa de Conservação dos Cemitérios será destinada apenas para emissão ou renovação de concessão de jazigo perpétuo. (...) O anteprojeto também abre a possibilidade de regularização de jazigos antigos sem documentação formal, desde que atendidos critérios como a existência de construções e a utilização exclusiva por determinada família ao longo dos últimos 20 anos.

O município ainda deu detalhes sobre o destino do dinheiro arrecadado com a taxa:

Os recursos arrecadados com a taxa serão destinados aos serviços necessários para conservação, ampliação e administração dos cemitérios municipais.

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