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Por que Nova Friburgo quer zerar a cobrança de ISS da empresa de ônibus?

Anteprojeto de lei enviado pela prefeitura à Câmara de Vereadores quer diminuir a cobrança do imposto de 3% para 0,01%. Confira o que dizem os envolvidos

Por Matheus Oliveira
17/03/20 - 11:47
Por que Nova Friburgo quer zerar a cobrança de ISS da empresa de ônibus? Concessionária de ônibus de Nova Friburgo pode ter redução no percentual de cobrança do ISS | Foto: Arquivo/João Luccas Oliveira

A Prefeitura de Nova Friburgo enviou um anteprojeto de lei à Câmara Municipal que prevê a redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) da concessionária de ônibus da cidade, a Friburgo Auto Ônibus (NovaFaol), de 3% para 0,01%.

Desde agosto do ano passado, o Executivo paga um subsídio à empresa de ônibus, no valor R$ 300 mil reais por mês, com recursos da Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana. O montante passou a ser transferido à concessionária sob a justificativa de que, se não houvesse o repasse, o reajuste da tarifa (de R$ 3,95 para R$ 4,20) teria que ser maior.

De acordo com a prefeitura, o projeto que prevê a redução do ISS tem o objetivo de extinguir esse subsídio mensal pago à empresa pela gratuidade das passagens de pessoas com 60 a 64 anos, não inclusas no Estatuto do Idoso (que obriga a gratuidade a partir dos 65 anos), mas previsto em Nova Friburgo através da Lei Orgânica Municipal de 2018.

“Ocorre que a referida empresa de ônibus cumpria o que rege no Estatuto do Idoso e foi obrigada, sem prévio estudo financeiro, a atender a Lei Municipal, o que obrigou a prefeitura a subsidiar essa diferença”, diz a prefeitura, em nota.

Por sua vez, a NovaFaol afirma, também em nota, que entende que toda medida que for tomada visando reduzir o custo da tarifa é bem-vinda, mas desde que observado o equilíbrio econômico financeiro do contrato. “Muitas cidades, Rio de Janeiro como exemplo, já têm alíquotas de ISS reduzidas, justamente visando a modicidade tarifária”, diz a empresa, em nota.

O que diz o Legislativo municipal

Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários, e vice-presidente da Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social, o vereador Zezinho do Caminhão (PSB) afirma que os vereadores foram pegos de surpresa com o anteprojeto.

“Avaliamos que o prefeito vem beneficiando a empresa. Essa redução de ISS praticamente zera essa cobrança, o que só não ocorreu, pois não pode haver renúncia de receita por parte do poder púbico municipal. Fui apurar e soube que o município vai perder cerca de R$ 2 milhões com essa redução. O Executivo não pode abrir mão desses valores e isso pode deixar um caos financeiro para a próxima gestão. Não podemos aprovar porque isso é uma covardia”, afirma.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP) no dia 5 de março, que já emitiu seu parecer. Agora, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), segundo a assessoria da Câmara de Vereadores.

Ainda de acordo com o Poder Legislativo, a CCJC emitirá um parecer em relação à constitucionalidade do projeto e, assim, levará ou não o anteprojeto ao plenário para ser votado.


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