Mudança na concessão do auxílio-transporte de servidores é aprovada na Câmara de Nova Friburgo

A Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, aprovou na quinta-feira, 11, o projeto de lei (PL) do Executivo municipal que altera alguns pontos na concessão do auxílio-transporte aos servidores.

Ao todo, foram 10 votos a favor e 4 contrários, na última sessão ordinária do ano, que contava, inicialmente, com 17 vereadores presentes.

O novo texto estabelece que o auxílio "será concedido pela administração pública em pecúnia [em dinheiro] ou cartão magnético".

Porém, há uma especificação para essa escolha. Um parágrafo incluído no projeto estipula:

Será facultado ao servidor optar por receber o pagamento em pecúnia, desde que o montante do benefício mensal não ultrapasse a quantia diária equivalente a 02 (duas) vezes o valor da tarifa municipal de transporte público coletivo.

Ou seja, se o valor do vale-transporte for superior a R$ 11 (o que, hoje, equivale a duas vezes a tarifa municipal de R$ 5,50), o servidor não terá opção de escolher a forma como receberá o auxílio.

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Com a medida, o prefeito altera a lei nº 4.849/2021, de sua própria autoria. Nesse caso, era autorizado o pagamento do benefício em dinheiro.

Durante a sessão, alguns vereadores apresentaram emendas ao projeto.

Uma delas foi a possibilidade de deixar o servidor optar por receber o pagamento em pecúnia, sem limitações de valor, diferente do que estabeleceu a prefeitura.

Porém, a emenda, assinada pelos vereadores Marcos Marins, (PSD), Maiara Felício (PT) e Cláudio Damião (PT), foi rejeitada pela maioria do plenário.

O líder de governo na Câmara, vereador Isaque Demani (PL), afirmou não haver prejuízo ao servidor:

Se o servidor mora em São Gonçalo e ele gasta por dia R$ 50 de passagem, ele vai comprovar os R$ 50 e vai receber os R$ 50. Como ele vai gastar para trabalhar? Não vai! Porque ele vai receber o valor que gasta do translado da sua residência até aqui [Nova Friburgo].

O novo texto, no entanto, não explica como deverá ser feita essa comprovação por parte do servidor.

Ainda na sessão, o parlamentar Marcos Marins (PSD) se posicionou contrário ao projeto. Para ele, esse é um ato que não trata com isonomia os servidores.

Além disso, afirmou que pode levar a situação ao Ministério Público do Trabalho (MPT):

Com a votação de hoje, vocês estão tirando um direito do servidor. Eu vou deixar claro que, após essa votação, se a gente perder, (...) eu vou entrar no Ministério Público do Trabalho. E a gente tem todos os argumentos legais para derrubar essa votação, nesse momento.

Na última quarta-feira, 10, o prefeito Johnny Maycon (PL) enviou um ofício à Câmara para considerar o regime de urgência ao projeto.

Após a aprovação, o chefe do Executivo friburguense tem 15 dias úteis, a contar da data de recebimento, para sancionar ou vetar a proposta.

O Portal Multiplix solicitou mais informações sobre como funcionará, na prática, a nova lei e aguarda retorno.

Veja como votou cada vereador:

A favor

• Angelo Gaguinho (PL)
• Carlinhos do Kiko (PL)
• Cascão do Povo (Podemos)
• Christiano Huguenin (PP)
• Claudio Leandro (PL)
• Dirceu Tardem (PL)
• Isaque Demani (PL)
• Janio de Carvalho (União)
• Rômulo Pimentel (Podemos)
• Tia Karla (Republicanos)

Contra

• Cláudio Damião (PT)
• Maiara Felício (PT)
• Maicon Gonçalves (Mobiliza)
• Marcos Marins (PSD)

Ausente

• Bruno Silva (MDB)
• Joelson do Pote (PDT)
• José Carlos (União)
• Walace Piran (PL)

Marcaram presença no início da sessão, mas não estavam na hora da votação do projeto

• Evandro Miguel (MDB)
• Ghabriel do Zezinho (Solidariedade)
• Max Bill (MDB)

Tramitação do projeto

Inicialmente, o projeto de lei a respeito do auxílio-transporte dos servidores foi protocolado em 3 de setembro na Câmara Municipal de Nova Friburgo, assinado pelo prefeito Johnny Maycon.

A ideia apresentada, em primeiro momento, no site da Casa Legislativa, apontava que o Executivo friburguense pretendia tirar a expressão "em pecúnia" do art. 4º da lei municipal 4.849, de 22 de dezembro de 2021.

Com isso, o governo deixaria de ter a obrigatoriedade de pagar o auxílio-transporte em dinheiro.

Porém, antes de tramitar pelas comissões da Câmara, o assunto ganhou repercussão na cidade e, no dia 8 de setembro, o prefeito enviou um arquivo de substituição ao projeto inicial para o Legislativo.

Assim, no texto alterado, Johnny Maycon estabeleceu que o auxílio "será concedido pela administração pública em pecúnia ou cartão magnético".

Além disso, o chefe do Executivo apresentou novas especificações como o limite do valor a ser pago em dinheiro: a quantia diária equivalente a duas vezes o valor da tarifa municipal, atualmente R$ 11, não pode ser ultrapassada.

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