Decreto regulamenta Lei Municipal de Liberdade Econômica e Desburocratização em Nova Friburgo

Na última sexta-feira, 13, a Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, lançou o decreto nº 4.063/2026, que regulamenta a Lei Municipal de Liberdade Econômica e Desburocratização.

De acordo com o governo friburguense, o documento traz "medidas que simplificam processos administrativos e incentivam o empreendedorismo local".

O evento de lançamento ocorreu na manhã de sexta, na Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo (CDL).

O decreto, já publicado em Diário Oficial, pode ser conferido aqui.

A ação é coordenada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico.

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Segundo a prefeitura, a iniciativa estabelece critérios claros para a classificação das atividades econômicas por grau de risco:

• atividade de baixo risco: atividade econômica dispensada de ato público de liberação para operação e funcionamento do estabelecimento, cabendo a auto declaração do requerente nos casos em que a atividade desenvolvida requerer condições específicas;
• atividade de médio risco: atividade econômica cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção e análise documental prévias por parte do órgão responsável pela concessão do ato público de liberação, cabendo a auto declaração do requerente quanto as atividades desenvolvidas;
• atividade de alto risco: atividade econômica que exige prévia inspeção e/ou análise documental por parte do órgão responsável pela concessão do ato público de liberação, anteriormente ao início da instalação e funcionamento do estabelecimento.

O objetivo é tornar mais rápido e simples abrir e operar negócios na cidade. Em alguns casos, não serão necessários alvarás e licenças.

Evento de lançamento do decreto ocorreu na Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo (CDL) | Foto: Reprodução/Daniel Marcus (Secom PMNF)

Durante a cerimônia, o prefeito Johnny Maycon (PL) explicou como as medidas funcionarão:

O decreto aumenta para 1.008 o número de atividades classificadas como baixo risco. Na prática, a legislação dispensa licenças e alvarás, o que gera um ambiente propício e atrai novos investidores. Desta maneira, fomentamos a empregabilidade, a renda, fortalecemos a economia local e, consequentemente, geramos mais qualidade de vida para todos nós.

O subsecretário de Desenvolvimento Econômico de Friburgo, Sérgio Tadeu Miranda, confirmou que, antes, eram cerca de 460 atividades classificadas como de baixo risco.

Sérgio ainda informou que toda empresa obrigatoriamente tem essa classificação por grau de risco e deu mais detalhes sobre como o decreto impacto na necessidade de algumas documentações:

Quem anteriormente estava enquadrado como a outra classificação que demandava mais apoio documental passa a ser enquadrado como baixo risco, simplificando, dispensando alvará. Junto com isso também, [gera] uma forma diferente de avaliar as empresas no sentido de verificação, de fiscalização.

A Prefeitura de Nova Friburgo ressalta que, a partir da publicação desse documento, "a cidade também terá uma redução significativa no número de atividades classificadas como de alto risco, concentrando a fiscalização nos setores que realmente demandam maior controle por parte do poder público".

Presente no lançamento do decreto, Marcia Carestiato, presidente da Firjan Centro-Norte Fluminense, destacou que ação "representa um importante avanço para o desenvolvimento de Nova Friburgo" e completou:

A medida reduz a burocracia e cria condições mais favoráveis para o empreendedorismo, facilitando a abertura de novas empresas e estimulando investimentos no município. Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), iniciativas como esta são fundamentais para aumentar a competitividade e incentivar o desenvolvimento sustentável das cidades.

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