Prefeitura de Nova Friburgo inicia processo para Guarda Municipal usar instrumentos de menor potencial ofensivo

A Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, publicou no último dia 16 de abril, o decreto nº 4.127/2026 sobre o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo pela Guarda Civil Municipal (GCM).

A medida, publicada em Diário Oficial, ainda estabelece a Matriz Municipal de Uso da Força.

De acordo com o documento, são considerados "instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados para incapacitação temporária, com redução de risco de morte, tais como":

Espargidores de agentes químicos; dispositivos elétricos incapacitantes; munições de impacto controlado (elastômeros); granadas e artefatos não letais de efeito específico; algemas, tonfa, bastão retrátil e equipamentos de contenção, entre outros previstos em ato técnico da Guarda Civil Municipal.

O Portal Multiplix procurou a Prefeitura de Nova Friburgo para esclarecimentos sobre a iniciativa.

Em resposta, o governo municipal afirmou que o decreto já está em vigor e explicou o significado disso, na prática:

Isso significa que o município passa a contar, desde já, com uma base normativa interna para regulamentar o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo, bem como os procedimentos de controle, transparência e capacitação relacionados à Guarda Civil Municipal.

Ou seja, a publicação "inaugura a fase de estruturação técnica e administrativa do projeto".

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Sobre o impacto financeiro para o município, o Executivo friburguense relatou que "não há definição de custo fechado", por ainda estar nessa etapa inicial.

Também foi informado ao Portal Multiplix o que está sendo realizado no momento:

Nesta etapa inicial, estão sendo realizados o levantamento das necessidades operacionais da Guarda Civil Municipal, a identificação dos equipamentos adequados, a análise das melhores soluções em custo-benefício e o planejamento estratégico para uma implementação eficiente e responsável.

O governo municipal ainda destacou "que todo o processo está sendo conduzido com acompanhamento direto da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, sob coordenação do secretário coronel Castelano, profissional com ampla experiência na área de segurança pública, cuja atuação técnica contribuirá para decisões criteriosas, responsáveis e alinhadas às melhores práticas institucionais".

Para a Prefeitura de Nova Friburgo, "a medida atende à necessidade de modernização institucional da Guarda Civil Municipal e de adequação do município à legislação federal vigente":

A Constituição Federal, em seu art. 144, §8º, reconhece as guardas municipais como órgãos de proteção municipal. Já a lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) estabelece diretrizes nacionais para atuação dessas corporações.

À reportagem, foi também ressaltada a lei nº 13.060/2014, que, segundo o Executivo friburguense, "disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, priorizando a preservação da vida e a atuação proporcional".

O governo complementou a respeito do objetivo do decreto:

O decreto municipal, portanto, surge para trazer regras locais claras, segurança jurídica aos agentes públicos, padronização de procedimentos e proteção aos direitos fundamentais da população.

A respeito dos principais pontos da medida, a prefeitura ressaltou os seguintes:

• a) Criação da Matriz Municipal de Uso da Força, com níveis progressivos de atuação, priorizando diálogo, mediação e técnicas menos invasivas antes de qualquer escalonamento.

• b) Regulamentação objetiva do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com limites claros, hipóteses de vedação e exigência de proporcionalidade.

• c) Capacitação obrigatória dos agentes, com certificação prévia, reciclagem periódica e treinamento técnico.

• d) Maior transparência e controle, com relatórios obrigatórios de uso da força, auditoria interna e divulgação periódica de dados estatísticos.

• e) Proteção simultânea do cidadão e do servidor público, reduzindo improvisos operacionais e fortalecendo a segurança jurídica da atuação institucional.

• f) Valorização e atualização da Guarda Civil Municipal, alinhando Nova Friburgo às melhores práticas nacionais e internacionais de segurança pública.

Ao Portal Multiplix, após a publicação do decreto, o Executivo explicou as próximas etapas:

A próxima fase será a regulamentação operacional da norma. Sendo adotadas etapas complementares, como: treinamento e certificação dos agentes; estudos técnicos sobre equipamentos necessários; eventual processo de aquisição conforme a legislação vigente; implantação de sistema de controle e rastreabilidade; fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e acompanhamento institucional.

Por fim, a prefeitura afirmou que "em resumo, a publicação representa o primeiro passo concreto para a atualização, valorização e proteção da Guarda Civil Municipal, garantindo que a futura implementação ocorra com responsabilidade técnica, legalidade e respeito ao cidadão".

Documento de identidade funcional

Além do decreto sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, a Prefeitura de Nova Friburgo publicou outro também a respeito da Guarda Municipal.

A divulgação ocorreu no Diário Oficial do sábado, 18, e institui o documento de identidade funcional dos servidores.

De acordo com o decreto de número 4.128, a medida tem por finalidade:

• identificar o servidor como integrante da Guarda Municipal de Nova Friburgo;
• comprovar sua vinculação funcional perante órgãos públicos e particulares, no exercício regular de suas atribuições;
• padronizar a identificação institucional dos agentes da corporação;
• resguardar a fé pública administrativa inerente à identificação funcional expedida pelo município.

O artigo 3º estabelece que o documento "será expedido pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, por intermédio da unidade administrativa responsável pela gestão funcional da Guarda Municipal, observados os critérios de controle, segurança, autenticidade e rastreabilidade".

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