Câmara de Nova Friburgo propõe auxílio-alimentação de R$ 50 por dia útil para vereadores

De acordo com a pauta da Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, para a sessão ordinária realizada na noite da última terça-feira, 12, estava prevista a votação de um projeto de lei (PL) que propõe a criação de auxílio-alimentação para os vereadores do município.

A proposta altera a lei municipal nº 4.996/2023 para instituir o benefício aos parlamentares.

De acordo com a proposta da Mesa Diretora, o auxílio-alimentação será no valor de R$ 50 por dia útil, totalizando cerca de R$ 1.050 por mês.

A matéria, no entanto, foi retirada de pauta no mesmo dia.

Segundo a assessoria de imprensa do Legislativo, o "projeto foi retirado de pauta (...) para alguns ajustes" e não há previsão de quando a proposta voltará a ser apreciado pelos vereadores.

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Ainda de acordo com a assessoria, os demais servidores do Legislativo recebem o auxílio-alimentação no mesmo valor proposto pela Mesa Diretora aos parlamentares, conforme rege a lei complementar nº 142, que "reorganiza e regulamenta a estrutura administrativa e o plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Friburgo":

O artigo 13 institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. O § 3º estabelece que o valor em espécie será de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia útil.

E acrescentou sobre o projeto voltado aos vereadores:

Da mesma forma, o projeto de lei nº 93/2026 dispõe, em seu artigo 3º-A, § 1º, que o valor do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 50,00 por dia útil, observadas as normas regulamentares aplicáveis.

Justificativa do projeto

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a medida possui respaldo em entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), citado no processo TCE-RJ nº 243.199-8/25, que admite a concessão de auxílio-alimentação a agentes políticos, desde que o benefício tenha caráter indenizatório e não represente complemento salarial.

O documento também sustenta que a criação do auxílio busca assegurar isonomia entre vereadores e demais servidores do Poder Legislativo municipal, que já recebem o benefício.

Outro ponto destacado é a alegação de existência de disponibilidade orçamentária e financeira para implantação da medida, sem impacto nos limites legais de despesas com pessoal.

Caso seja aprovado, o texto determina que a lei entre em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à publicação.

O texto diz que, caso aprovado, o benefício será concedido em caráter indenizatório, destinado ao custeio de despesas com alimentação durante o exercício da função pública.

A proposta estabelece ainda que o auxílio não terá natureza remuneratória, não será incorporado ao subsídio dos vereadores e também não servirá como base de cálculo para contribuições previdenciárias, imposto de renda, gratificações ou outras vantagens.

O projeto de lei está disponível no site oficial da Câmara Municipal e pode ser conferido na íntegra aqui.

Quem se manifestou contra

Na última quarta-feira, 20, o vereador Claúdio Damião (PT) se pronunciou publicamente sobre o assunto nas redes sociais e disse que é contra o projeto.

Ele utilizou um vídeo de sua fala na tribuna na sessão da terça, 19, em que diz que não tem "interesse em vale-alimentação".

Sou contra o vale-refeição. Eu acho que os vereadores já têm uma remuneração bastante significativa, que contempla, inclusive, a alimentação.

O vereador Marcos Marins (PSD) também declarou ser contra o projeto em comentários de publicações referentes ao tema nas redes sociais.

Desde já, deixo claro que votarei contra.

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