Pauta da Câmara de Nova Friburgo é destrancada após adiamento da votação das contas do Executivo

Seguindo o Regimento Interno, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo destrancou a pauta de votações da Casa, nesta terça-feira, dia 14 de julho.

A decisão foi tomada após os parlamentares apresentarem um requerimento pedindo o adiamento da votação das contas doa prefeitura referentes ao ano de 2018, por cinco sessões.

Desta forma, outras votações, como um projeto de emenda à Lei Orgânica de Nova Friburgo, proposto pelo vereador Nami Nassif (PHS), em abril de 2020, visa determinar um subteto para o servidor do Legislativo, fixando vencimentos, adicionais e gratificações em até 80% do subsídio do vereador. O salário de vereador em Nova Friburgo atualmente é de R$ 8.229,94.

Caso a votação das contas não ocorra dentro deste prazo, a pauta volta a ficar trancada segundo a Procuradoria-Geral do Legislativo.

As sessões ocorrem geralmente nas terças e quintas-feiras no legislativo.

Guerra de liminares

No dia 30 de junho, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar favorável aos advogados do prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo, proibindo a Câmara de Vereadores do município de votar as contas do Executivo relativas ao ano de 2018. A votação iria ocorrer no dia 2 de julho, e, caso os vereadores rejeitassem as contas, o prefeito ficaria inelegível.

Em seguida, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos de uma liminar que impedia a tramitação do processo de julgamento das Contas da Prefeitura de Nova Friburgo, do exercício de 2018. A decisão foi dada pelo Desembargador Eduardo Gusmão da 16ª Câmara Cível no fim da noite da última sexta-feira.

Assim, o legislativo vai ter que ouvir mais representantes do Executivo, inclusive o prefeito Renato Bravo, para explicar as contas do ano de 2018, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Além disso, a Câmara deve criar um calendário com datas específicas para cada rito referente ao processo de votação.

Com isso, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, responsável pela tramitação deste processo, vai dar andamento às próximas etapas para a votação do projeto.

Vale lembrar que integram atualmente a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, os vereadores Professor Pierre (PSB), Christiano Huguenim (MDB), Alcir Fonseca (PP), Marcio Damazio (DEM) e Marcinho (Republicano).

Processo

As contas da Prefeitura de Nova Friburgo referentes ao ano de 2018 foram rejeitadas no dia 18 de dezembro de 2019, em sessão plenária do TCE-RJ.

Se a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo seguir o parecer contrário do tribunal, o prefeito Renato Bravo (PP) pode se tornar inelegível por oito anos.

A reprovação das contas faz parte do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 que determina que apenas a reprovação do Legislativo poderia impedir a candidatura de um chefe de Executivo que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas.

Vale lembrar que o Legislativo iniciou o processo de oitivas com testemunhas ligadas ao governo municipal. Os depoentes tiveram 45 minutos cada para suas manifestações sobre o processo de prestação de contas. Convocado, o prefeito não compareceu.