Justiça homologa TAC firmado entre MPRJ e Prefeitura de Búzios para atualização do plano de mobilidade urbana e revisão do plano diretor
Fase interna do processo licitatório deverá ser integralmente realizada em 2024, devendo a fase externa ser iniciada em 2025
.jpg)
Plano diretor deveria ter passado por revisão em 2016, afirmou a MPRJ
|
Foto: Reprodução/Portal Multiplix
A Justiça homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, e a Prefeitura de Búzios, na Região dos Lagos do Rio.
Com a homologação feita na quarta-feira, 28, será possível dar início ao processo de revisão do plano diretor e atualização do plano municipal de mobilidade urbana, ambos previstos no TAC.
De acordo com o MPRJ, ao firmar o termo, o município se comprometeu "a elaborar um procedimento licitatório conjunto, dividido em dois lotes específicos, para a contratação de consultoria especializada, no prazo máximo de 120 dias". O TAC ainda determina:
A fase interna do processo licitatório deverá ser integralmente realizada em 2024, devendo a fase externa ser iniciada em janeiro de 2025, sendo essa última encerrada no prazo máximo de 90 dias a contar de 1º de janeiro.
Ainda de acordo com o documento, o projeto de lei de revisão do plano diretor e a atualização do plano de mobilidade urbana serão encaminhados à Câmara Municipal. Os termos de referência da contratação serão submetidos à consulta pública por, no mínimo, 30 dias.
Uma ação civil pública sobre o assunto já havia sido ajuizada em março deste ano pelo MPRJ. Em caso de descumprimento dos prazos estipulados pelo TAC, fica estabelecida multa mensal no valor de R$ 20 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, "o prazo legal de atualização do plano diretor está desatualizado, e deveria ter sido revisto em 2016, uma vez que foi implementado em maio de 2006, por meio da Lei Complementar nº 28".
O Estatuto da Cidade determina que os planos diretores devem ser revistos, no mínimo, a cada dez anos.
O Portal Multiplix entrou em contato com a Prefeitura de Búzios e também com a Câmara de Vereadores da cidade para obter informações sobre o andamento do processo, mas ainda não obteve resposta.
Receba as notícias das regiões Serrana e dos Lagos no Rio direto no WhatsApp. Clique aqui e inscreva-se no nosso canal!
