Governador do Rio anuncia que não vai aderir ao convênio para cobrança do SPVAT, antigo DPVAT

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), declarou que não vai aderir ao convênio para cobrar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antes conhecido como DPVAT. O anúncio foi feito nessa segunda-feira, 28, pelas redes sociais.

Na prática, mesmo sem a adoção da cobrança pelo estado, os motoristas seguem obrigados a pagar o SPVAT à Caixa.

O pagamento foi extinto em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, a lei complementar nº 207, aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo presidente Lula (PT), determina o retorno do DPVAT, agora SPVAT, com vigência a partir de janeiro de 2025.

A lei define que o pagamento do seguro será feito uma vez por ano. Além disso, os valores serão administrados pela Caixa e ainda precisam ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Em nota ao Portal Multiplix, a Caixa explicou a questão:

A renúncia pela unidade federativa em relação à alternativa estabelecida pela lei federal não isenta o proprietário dos veículos automotores da obrigação de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Caso o proprietário não faça o pagamento do tributo, ele será impedido de fazer o licenciamento e dirigir o veículo em via pública. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável pelo cumprimento da medida.

O que muda

A proposta original sugeria que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) ficassem responsáveis pela cobrança, por meio da inclusão do tributo no licenciamento do veículo e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025, repassando a maior parte dos valores à União.

O comunicado do banco informa ainda que "nos casos em que a unidade federativa optar por não realizar o convênio, a emissão da guia de pagamento deverá ser feita diretamente pelo proprietário do veículo nos canais oficiais da Caixa".

Ainda de acordo com o banco, até o momento, apenas os estados da Bahia, Paraíba, Sergipe, Maranhão e Espírito Santo firmaram o convênio no prazo estipulado, 30 de agosto.

O que é SPVAT

Com a lei aprovada em maio, o antigo seguro a Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) mudou o nome e passa a ser chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Trata-se de uma indenização por morte, invalidez permanente, reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes de trânsito.

De acordo com a lei, o novo seguro é parte essencial do licenciamento anual dos veículos e sua quitação permitirá que os veículos sejam legalmente registrados e transferidos.

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