MENU

Portal Multiplix

Fale Conosco

(22) 3512-2020

Anuncie

Contato comercial

Trabalhe conosco

Vagas disponíveis

Câmara de Friburgo vota nesta terça se aprova abertura de impeachment contra prefeito

Pedido foi protocolado no dia 9 de maio por um cidadão friburguense. Entenda quais devem ser os ritos do processo

Por Matheus Oliveira
21/05/19 - 12:44
Câmara de Friburgo vota nesta terça se aprova abertura de impeachment contra prefeito Renato Bravo pode ter que enfrentar processo de impeachment na Câmara de Vereadores | Foto: Reprodução/Portal Multiplix

A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, vota na sessão desta terça-feira, dia 21 de maio, a partir das 18h, a admissibilidade do processo de impeachment do prefeito Renato Bravo (PP). O pedido foi protocolado no Legislativo, dia 9 de maio, por um cidadão do município serrano.

Segundo Deivison Ramos, que protocolou o pedido, a medida foi tomada em razão de várias leis e decretos estarem sendo violados.

“Em razão dos desmandos que acontecem na nossa cidade, não está sendo garantido o direito fundamental à vida e vários decretos estão sendo violados, como o 201/67, que regula as infrações político-administrativas por parte do Executivo municipal. Assim como a 8.666/93, que regula as licitações e contratos e que está sendo violada, configurando crime de improbidade administrativa. Estamos perdendo pessoas por conta de sede de poder e observamos isso quando adentramos o Hospital Municipal Raul Sertã. Foram liberados R$ 26 milhões para o prefeito realizar obras sem prazo nenhum”, declara, em vídeo postado em uma rede social.

Ritos do processo

O presidente da Câmara de Nova Friburgo, vereador Alexandre Cruz (PPS), afirma que o rito realizado em um pedido de impeachment de um prefeito é diferente da esfera estadual e federal.

“Essa tramitação é diferente dos ritos de governador e presidente. Então, teremos uma reunião para fazer tudo dentro da lei e com legitimidade. Vamos respeitar esses ritos, encaminhar tudo corretamente e definir como isso pode ser feito. De qualquer forma, devemos levar isso ao plenário, atendendo à legislação vigente”, destaca.

O procurador-geral da Câmara, Rodrigo Ascoly, revela que o rito a ser seguido se baseia em uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e que para aprovar a admissibilidade e o projeto é necessária a maioria simples da Casa. Quanto à votação do impeachment, são necessários dois terços do Legislativo.

“Vale explicar que a lei orgânica do município prevê que, para instaurar o impeachment, é necessária a aprovação de dois terços do Legislativo. Entretanto, o STF baixou uma súmula que determina que apenas a União pode legislar sobre os ritos de um processo de impeachment e não cidades ou estados. Assim, vamos seguir a lei federal 201/67, que foi acolhida pela Constituição Federal de 1988”, afirma.

“Na lei federal se determina que a admissibilidade de impeachment deve ser aprovada pela maioria simples dos vereadores. Se o processo for aprovado se constitui uma comissão, com três membros (presidente, relator e membro) que terá 90 dias para ouvir defesa, testemunhas e acusação, elaborando um relatório. A partir disso, este relatório será votado em plenário e, para aprovar o impedimento do prefeito, aí sim, vão ser necessários dois terços do Legislativo. Por outro lado, na sessão desta terça, pode ser avaliado que a denúncia não possui base legal e o processo ser arquivado”, conclui.


É proibida a reprodução total ou parcial dos conteúdos do Portal Multiplix, por qualquer meio, salvo prévia autorização por escrito.
TV Multiplix
TV Multiplix Comunicado de manutenção TV Multiplix Comunicado de manutenção
A TV Multiplix conta com conteúdos exclusivos sobre o interior do estado do Rio de Janeiro. São filmes, séries, reportagens, programas e muito mais, para assistir quando e onde quiser.