Câmara de Friburgo recebe parecer do TCE que reprova contas de 2018 da prefeitura. E agora?
Entenda os passos que o relatório deve seguir no Legislativo e qual a consequência
14/01/20 - 16:52
A Câmara Municipal de Nova Friburgo informa que recebeu, na última semana, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sobre as contas de 2018 da prefeitura com a recomendação para sua rejeição. Com isso, quais os próximos passos deste processo que pode tornar inelegível o prefeito Renato Bravo?
A partir do recebimento do parecer, o presidente do legislativo, vereador Alexandre Cruz (PPS), vai encaminhar o processo à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP). A comissão vai ter, a princípio, 60 dias, para apresentar ao plenário seu pronunciamento junto com o projeto de Decreto Legislativo que aprova ou não as contas.
O projeto apresentado pela CFOTP sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos vereadores debater a matéria e sem a possibilidade de emendas.
Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o decreto legislativo conterá os motivos da discordância, que deverão ser remetidos ao Ministério Público para as medidas cabíveis. Para deixar de prevalecer o parecer emitido pelo TCE é necessário o voto de 2/3 dos vereadores, o que representa 14 dos 21 parlamentares do Poder Legislativo Municipal.
Caso, os vereadores sigam o parecer contrário emitido pelo órgão estadual referente às contas do ano de 2018 da Prefeitura de Nova Friburgo, o prefeito Renato Bravo (PP), pode se tornar inelegível por oito anos.
A reprovação das contas faz parte do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 que determina que apenas a reprovação do Legislativo poderia impedir a candidatura de um chefe de Executivo que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas.
Após a publicação do Decreto Legislativo relativo às contas do Prefeito, a Mesa Diretora da Câmara Municipal comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Entenda o caso
As contas da Prefeitura de Nova Friburgo foram julgadas no último dia 18 de dezembro em sessão plenária do TCE-RJ. O relatório segue agora para avaliação da Câmara Municipal, onde receberá o parecer final.
O vice-presidente e conselheiro do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento, foi o relator do processo. Na avaliação das contas da cidade serrana, sob responsabilidade do prefeito Renato Bravo, foram apontadas diversas irregularidades, o que gerou o parecer contrário.
Segundo comunicado da corte de contas, a prefeitura realizou a abertura de créditos adicionais de R$ 194.971.892,45, ultrapassando, assim, o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$ 27.524.771,75, desobedecendo a Constituição Federal.
Ainda de acordo com o TCE-RJ, também foram identificadas 14 impropriedades que geraram 15 determinações ao Poder Executivo.