Câmara de Friburgo aprova licença de vice-prefeito e derruba veto ao projeto que prevê distribuição de absorventes

A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, aprovou ontem, 2 de junho, o pedido de licença do cargo do vice-prefeito Mário Sérgio Abreu dos Santos (Republicanos). Na mesma sessão, o Legislativo derrubou o veto da prefeitura ao projeto de lei da vereadora Maiara Felício (PT) que prevê a distribuição gratuita de absorventes no município.

A licença de Serginho, como é conhecido, foi aprovada por 11 votos a três. Sete parlamentares não estavam presentes no momento da sessão.

O afastamento do vice-prefeito é temporário e vale até o dia 31 de dezembro. Até lá, Serginho deve assumir a função de superintendente da Subsecretaria de Programas Especiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Vice-prefeito de Nova Friburgo agora pode se afastar do cargo para assumir função no governo estadual | Foto: Reprodução/Redes Sociais

A decisão final da Câmara ocorreu quase dois meses após o pedido inicial de licença, feito no começo de abril. Nesse período, foi necessário aprovar uma mudança na Lei Orgânica do município que permitisse o afastamento sem o risco de perda do cargo de vice-prefeito. Isso ocorreu no dia 28 de abril.

A prefeitura informou ao Portal Multiplix que "o vice-prefeito Serginho se licenciará oficialmente do cargo após a publicação da aprovação do pedido de afastamento feito a Câmara Municipal".

Ainda de acordo com o Executivo: "Na próxima segunda-feira, 6, Serginho se apresentará ao governo do estado para assumir o cargo de superintendente da Subsecretaria de Programas Especiais".

Quando ele se licenciar, em caso de ausência do prefeito Johnny Maycon quem assume a gestão municipal é o presidente da Câmara, Wellington Moreira.

Veto a projeto de distribuição de absorventes é derrubado

Ainda na sessão de quinta-feira, o Legislativo municipal derrubou por unanimidade o veto da prefeitura ao projeto de lei da vereadora Maiara Felício que prevê a criação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas, postos de saúde, Cras e hospital Raul Sertã.

A nova lei garante a distribuição gratuita de absorventes para pessoas em vulnerabilidade menstrual, mas havia sido vetada porque, entre outras razões, o Executivo entendeu que criar programas não seria de competência do Legislativo.

Projeto da vereadora Maiara Felício foi aprovado antes da prefeitura anunciar programa parecido | Foto: Reprodução/Portal Multiplix

Entretanto, a autora defendeu ontem, na tribuna, que o Supremo Tribunal Federal entendeu, em 2012, que parlamentares podem elaborar projetos que preveem a criação de programas por parte do Executivo, e citou exemplos de outras leis municipais que anteriormente foram aprovadas e sancionadas.

Maiara Felício também disse que teve o projeto usurpado pela prefeitura, já que o prefeito estava ciente das discussões que levaram à criação da lei, mas que preferiu implementar programa similar por meio Secretaria de Educação, cujo anúncio foi feito às vésperas do veto ao projeto da Câmara.

“A prefeitura em seu veto fez questão de dizer que eu estaria usurpando uma competência do Executivo. Depois de tudo que foi exposto aqui (durante a defesa do projeto), será mesmo que eu que tentei usurpar alguma coisa?”, disse.

Sobre a derrubada do veto, o governo municipal disse ao Portal Multiplix que vai recorrer da decisão da Câmara por entender que o Legislativo "não tem competência legal para apresentar projetos que gerem custos sem apresentar fonte de custeio".

"Não podemos admitir que a Constituição Federal seja rasgada, neste sentido, até mesmo pra frear esta gritante ilegalidade praticada pelos vereadores, todas as medidas serão tomadas para que leis como essa não se repitam", enfatizou a prefeitura.

Ainda de acordo com a nota enviada à reportagem, "a Secretaria de Educação abriu um processo licitatório, no dia 16 de novembro de 2021, ocorrendo no mês de maio, e fará a distribuição dos absorventes para todas as meninas da rede pública municipal, que estejam em fase menstrual".

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