Sobre a redução da maioridade penal

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Por Ricardo Lengruber
22/07/19 - 11:05

Os índices de violência e a sensação da impunidade promovem um grito coletivo por justiça, ou por vingança. Explica-se, mas não sei se justifica porque há tanta gente capaz de defender a questão da redução da maioridade penal.

Os números acenam para uma realidade complicada no Brasil. Nos últimos anos, houve um aumento expressivo no quantitativo de encarcerados. E um incremento ainda maior nas estatísticas da violência. Ou seja, mais cadeia não significa necessariamente menos violência. A sociedade está mais insegura, apesar de estar havendo cada vez mais prisões.

Além disso, o sistema prisional brasileiro é um dos mais ineficazes do planeta. Uma realidade de superlotação, indignidade, violência, tortura, violação de direitos, ociosidade, inoperância do Estado, conivência das autoridades, controle pelas facções criminosas e ausência total de programas de recuperação e educação.

O ingressante no sistema prisional torna-se de imediato refém do comando do crime que age dentro das penitenciárias e, por mais "modesto" que seja seu delito, só conseguirá condições mínimas de sobrevivência se jogar o jogo da cadeia. O egresso do sistema será um criminoso potencializado e, pior, com dívidas para saldar com "prestação de serviços" do lado de fora. O círculo está fechado. Entra, na maioria das vezes, pelo crime de menor potencial ofensivo; sai com encomendas hediondas. Retorna e de novo sai. E quem paga o preço é a sociedade que se vê refém de um sistema caduco.

Reduzir a maioridade penal é expor adolescentes com cada vez menos idade a esse esquema nocivo. Trata-se de encarcerar quem deveria estar na escola.

Considerando que, no Brasil, a maior parte da população carcerária é de homens negros em plena idade laboral, não é difícil deduzir que será esse mesmo o perfil dos adolescentes aprisionados. Coisa aliás que já ocorre nas casas de recuperação juvenil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê uma série de medidas corretivas. A questão é fazê-lo ser cumprido pelo Estado. Talvez caibam reconsiderações sobre suas penas, dosimetria, reincidências etc., mas não dá pra desconsiderar que seu espírito é bem melhor, bem mais civilizado, do que simplesmente ignorar o contexto todo e reduzir a idade.

Ou seja, a lei existe; precisa ser, de fato, cumprida.

Há quem diga que se pode votar aos 16 anos, já se poderia responder criminalmente também. E isso está correto, sim. Mas há uns pontos relevantes a serem considerados.

O voto aos 16 anos é opcional e não é para a vida toda (pode ser corrigido nas eleições seguintes, como, aliás, ocorre com qualquer pessoa). Outro dado: um adolescente pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Aos 16 anos, há maturidade, sim, para votar, compreender e, inclusive, para se responsabilizar por um ato infracional. Em nosso país, por força do tão criticado ECA, qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

Agora, o tratamento deve ser diferenciado; não porque o adolescente não sabe o que está fazendo, mas por sua condição especial de pessoa em desenvolvimento; neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa é prepará-lo para uma vida adulta e ajudá-lo a recomeçar.

Há dados de sobra na literatura especializada sobre redução de maioridade penal e o fato de não haver relação com redução da violência. E, ainda mais: os jovens, estatisticamente, são muito mais vítimas do que autores de crimes.

Há que se perguntar sobre a quem interessa a redução? Presumo que os próximos passos serão a liberação de bebidas e cigarros, carteiras de habilitação. Muita gente grande sairá ganhando. E ainda haverá quem vá defender a privatização das cadeias, já que est(ar)ão ainda mais cheias. Enfim ... aniquilamos gerações com o sentimento de vingança disfarçado de justiça.

Quando uma sociedade entende que a solução é encarcerar sua juventude, é porque há algo muito sério acontecendo que tem passado desapercebido. Estamos retrocedendo.


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