Decreto torna vacinação contra Covid-19 obrigatória para servidores de Cabo Frio
Medida já está em vigor na cidade após publicação no Diário Oficial

Um decreto publicado nesta semana pela Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, determina que todos os servidores e empregados públicos municipais apresentem um comprovante de vacinação contra a Covid-19.
A medida, divulgada através do Diário Oficial, já está em vigor na cidade e se estende aos prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta.
Segundo a prefeitura, quem não obedecer a determinação está sujeito a sanções, como indica o texto do decreto abaixo:
“A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar passível de suspensão de pagamento e aplicação das sanções previstas na Lei n° 380, de 29 de outubro de 1981”.
Algumas sanções previstas na legislação do município:
- Suspensão de pagamento
- Advertência
- Repreensão
- Suspensão
- Multa
- Destituição de função
- Demissão
- Cassação de aposentadoria
- Jubilação
- Disponibilidade
Ainda de acordo com o documento, o cumprimento da vacinação, emitido pelo Sistema Único de Saúde (Sus), deverá ser apresentado ao titular do órgão ou da entidade em que o servidor ou empregado público estiver lotado.
O servidor e os prestadores de serviços poderão comprovar a situação vacinal regular pelo Certificado Nacional de Vacinação da Covid-19, onde o documento deve ser impresso pela plataforma Conecte SUS Cidadão.
A Prefeitura de Cabo Frio informou que adotou a obrigatoriedade após considerar a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que diz que, “para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”.
O texto do documento também afirma que a vacinação é importante para erradicar e controlar doenças perigosas para a saúde pública, além de reforçar que os interesses coletivos devem prevalecer sobre os interesses individuais.
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