TAC prevê que Petrobras faça investimento de R$ 815 milhões no Comperj

O Governo do Estado do Rio de Janeiro assinou na última sexta-feira, dia 9 de agosto, com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Petrobras, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) questionando o licenciamento ambiental e pedindo reparo dos impactos causados pela obra do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), que compreende os municípios fluminenses de Itaboraí, São Gonçalo e Cachoeiras de Macacu. Neste primeiro TAC, a Petrobras assume uma série de compromissos para restabelecer, promover e garantir o equilíbrio socioambiental nas áreas afetadas pelo Comperj.

Os investimentos para executar as medidas previstas no termo é de R$ 814 milhões. Já o valor das obrigações a serem pagas supera os R$ 770 milhões. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPRJ no dia 26 de junho de 2018, em face da Petrobras, do INEA (Instituto Estadual do Ambiente) e do estado do Rio de Janeiro. A ação civil questiona o licenciamento ambiental do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), em função dos impactos decorrentes de seis principais fatos.

“A assinatura deste TAC é fruto da nova diretriz que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem praticado. É preciso que os processos sejam encerrados e que nós possamos contribuir da melhor maneira possível. As regiões beneficiadas são muito importantes para o estado. Voltou a vontade de investir no Rio de Janeiro”, afirmou o governador Wilson Witzel (PSC).

Os seis principais fatos que basearam a ACP são:

1- Unidade Petroquímica Básica – UPB: refinaria de petróleo do Comperj (Trem 1);

2- Estrada principal de acesso ao Comperj;

3- Abalo na estrutura dos imóveis dos moradores de Alto do Jacú, Sambaetiba, Itaboraí pelo fluxo intenso de caminhões que levavam equipamentos para o Comperj;

4- Estrada de equipamentos pesados denominada UHOS, nos municípios de São Gonçalo e Itaboraí;

5- Barragem do Guapiaçu no município de Cachoeiras de Macacu;

6- Novas medidas de compensação/reparação, mitigação e recuperação ambiental em razão de irregularidades e ilegalidades na adequação da previsão e avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos, sob a ótica ambiental, urbanística, social e econômica, de todos os empreendimentos intra e extramuros que compõem o Comperj.

De acordo com o promotor de Justiça Tiago Veras, responsável pelas investigações, pelas ACPs e pelo TAC agora assinado, a atuação do MPRJ no caso Comperj possui, sobretudo, um viés preventivo, eis que o empreendimento ainda não começou sequer a operar e o MPRJ se antecipou aos danos ambientais que certamente ocorreriam caso o Comperj fosse implantado da forma como autorizado inicialmente nas licenças ambientais.

"O Comperj hoje é uma realidade. Já foram investidos bilhões. O MPRJ não requereu em momento algum a paralisação das obras, a suspensão do empreendimento ou qualquer medida que o inviabilize, até porque reconhece a sua importância econômica e social, inclusive com potencial para ajudar a levantar o estado da crise financeira por que passa. E mais: o TAC, com a concordância do estado/INEA, procurou flexibilizar algumas condicionantes (com todas as cautelas legais e ambientais necessárias) para viabilizar o início da UPGN em 2021, como é o caso da utilização provisória no Comperj da outorga de água já existente do Rio Guandu, atualmente sob titularidade da REDUC, mediante uma série de condições restritivas. Portanto, como se vê, o MP apenas pretende adequar a existência e operação do Comperj à legislação ambiental e contribuir para que o complexo possa iniciar sua operação da forma mais célere possível, com as cautelas necessárias", afirmou o promotor.

De acordo com a Petrobras, as obras de construção do Projeto Integrado Rota 3, em Itaboraí, seguem avançadas, com o objetivo de ampliar o escoamento de gás natural dos projetos em operação na área do pré-sal da Bacia de Santos. A unidade de processamento de gás natural (UPGN) será a maior do país, com capacidade de processamento de até 21 milhões de m³ por dia. A previsão de início de operação é 2021.

“Nós, da Petrobras, estamos desenvolvendo todos os esforços possíveis para gerar recursos que financiem investimentos em nosso negócio principal, que é a exploração e produção de petróleo e gás. E, neste contexto, o foco é o estado do Rio de Janeiro, que receberá entre este ano e 2023, 54 bilhões de dólares em investimentos. No Comperj, estamos investindo na Rota 3 e Unidade de Processamento de Gás Natural, de investimento total de 4 bilhões de dólares. Hoje, temos 4.500 pessoas trabalhando no local e 90% delas foram recrutadas na região de Itaboraí. Ano que vem, teremos 7.500 pessoas”, afirmou o presidente.