Governo federal encaminha ao Congresso projeto de lei que acaba com escala de trabalho 6x1

O governo federal anunciou nessa terça-feira, 14, que encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) que acaba com a escala de trabalho 6x1, pois reduz o limite da jornada de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma mensagem presidencial, que formaliza o envio ao Legislativo, com urgência constitucional.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

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Pelo site da Câmara dos Deputados, é possível analisar que o ofício de encaminhamento da mensagem foi recebido com data desta quarta-feira, 15.

Segundo o governo federal, na prática, o projeto de lei altera os seguintes pontos:

• Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas.
• Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado.
• Novo padrão: consolidação do modelo 5x2 e redução das horas trabalhadas
• Salário protegido: vedada qualquer redução salarial.
• Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.
• Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados.
• Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.

A União ainda informou que o texto mantém as oito horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais, e assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos.

Esse período de descanso poderá ser definido em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, falou sobre a tramitação do projeto no Congresso, em uma entrevista coletiva nesta quarta-feira, 15, no Palácio do Planalto:

Nós acreditamos que vai ser aprovada dentro desse prazo de 90 dias. O projeto de lei com regime de urgência garante 45 dias no máximo de tramitação na Câmara e 45 dias de tramitação no Senado. Estamos falando de três meses para que isso possa ser aprovado, vire lei e seja sancionado pelo presidente Lula para beneficiar os trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil.

Para o Planalto, o projeto de lei estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de pessoas.

Além disso, promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras.

O governo federal relatou que cerca de 37,2 milhões de trabalhadores têm jornadas acima de 40 horas semanais, o equivalente a aproximadamente 74% dos celetistas.

Dados apresentados pelo Planalto apontam que aproximadamente 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6x1, com apenas um dia de descanso, incluindo 1,4 milhão de domésticas.

Além disso, 26,3 milhões de trabalhadores contratados com carteira assinada não recebem horas extras, o que indica jornadas frequentemente mais longas na prática.

O objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso.

A garantia de folga, segundo a União, ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social.

O governo ainda afirma que o projeto de lei aproxima o Brasil de um movimento já em curso em diversos países. O Chile aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, enquanto a Colômbia está em transição de 48 para 42 horas até 2026:

Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante: a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas.

PECs da escala 6x1

O projeto de lei apresentado pelo governo federal nesta semana, no entanto, tem um trâmite diferente de outras duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o assunto que estão em discussão no Congresso.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também em coletiva de imprensa nesta quarta-feira, destacou que, mesmo com a aprovação do PL, é importante ter uma PEC:

A PEC também é importante na sequência para consolidar esse processo, porque no futuro qualquer governo que eventualmente queira mexer, como o governo argentino fez, de aumentar a jornada de trabalho, não poderá fazer por PL. Aumentar a jornada é por PEC, na medida que está na Constituição. Nós queremos que o PL esteja sendo levado em consideração nesse momento porque ele é mais célere do que a PEC e a PEC pode ser discutida com mais serenidade, mais tranquilidade.

As atuais PECs em tramitação são: nº 8/2025, assinada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), e nº 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

De acordo com a Câmara dos Deputados, os textos estabelecem:

• PEC 8/25: prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. Limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.
• PEC 221/19: reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.

Ainda nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara começou a analisar a admissibilidade das duas propostas.

CCJ da Câmara dos Deputados analisa a admissibilidade das duas propostas | Foto: Reprodução/Renato Araújo (Câmara dos Deputados)

Se elas forem aprovadas nessa fase, seguem para uma comissão especial, para análise do mérito, e depois para votação no plenário.

Nesta quarta, o relator na CCJ das duas PECs que reduzem a carga horária de trabalho no Brasil, Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável.

O parlamentar afirmou que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas.

Porém, a análise foi adiada, pois os deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) pediram vista conjunta.

De acordo com a Câmara dos Deputados, eles alegaram necessidade de mais tempo para analisar o parecer.

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