Governo do Rio de Janeiro sanciona nova Lei da Moda, com regime especial de tributação para o setor

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou, na última sexta-feira, 3, a nova Lei da Moda. A medida estabelece um regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, confecções e aviamentos em território fluminense.

Com o texto, fica concedido o crédito presumido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) à cadeia produtiva, de forma que a alíquota seja mantida em 2,5% sobre o valor das operações de saída realizadas no mês de referência.

Além disso, segundo o governo estadual, a nova lei impede o aumento da carga tributária geral sobre os produtores.

O autor do projeto, deputado André Corrêa (PP), fez um destaque:

O objetivo é a gente deixar claro que é um incentivo em relação a crédito presumido. Houve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à base de cálculo do Imposto de Renda, aí acabava que a União se apropriava do incentivo dado pelo Estado do Rio de Janeiro. Com esse projeto, estamos corrigindo isso.

O novo texto, de n° 10.983/25, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do estado e modifica a lei nº 6.331/12, de 2012.

Ao Portal Multiplix, o Gustavo Moraes, presidente do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, explicou:

Hoje a indústria têxtil tem a segurança e está assegurada por lei a alíquota de 3,5%, que corresponde a 2,5% de ICMS, mais 1% do Fundo de Combate à Pobreza. Isso dá fôlego para a permanência e crescimento das empresas no estado.

A cidade da Serra Fluminense é considerada, por uma lei federal, a Capital Nacional da Moda íntima.

Quem também falou sobre a nova medida foi o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Luiz Césio Caetano, que considera a Lei da Moda um marco para a indústria do setor:

Ao mesmo tempo em que dá mais segurança jurídica e aumenta a competitividade da indústria, a mudança na Lei da Moda não resulta em diminuição da arrecadação de ICMS. As indústrias do setor continuarão fazendo o mesmo recolhimento, com base em uma alíquota de 2,5%.

De acordo com o governo estadual, o segmento de produtos têxteis está presente em quase todas as regiões do Rio, com 4.453 empresas, que geram 59.734 empregos, movimentando a economia local e regional.

Esses negócios se concentram em polos tradicionais como Petrópolis e Nova Friburgo, na Serra fluminense, Rio de Janeiro, capital do estado, e São Gonçalo, Duque de Caxias e São João de Meriti, na Região Metropolitana.

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