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Regras do auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência entram em vigor em Teresópolis

Valores de R$ 500 mensais vão ser pagos com recursos da Secretaria de Desenvolvimento Social

Por Redação Multiplix
19/01/21 - 11:59
Regras do auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência entram em vigor em Teresópolis Mulheres vítimas de violência doméstica devem procurar a Secretaria de Direitos da Mulher | Foto: Banco de Imagem

Entrou em vigor o auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, em Teresópolis, na Região Serrana do Rio. No último dia 8 de janeiro, o documento com as regras foi assinado pelo prefeito Vinicius Claussen.

Na segunda-feira, 11, o Decreto Municipal 5.247/2020, foi publicado no Diário Oficial, definindo a concessão do auxílio aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Criado pela Lei Municipal 3.842/2020, o benefício será concedido à mulheres referenciadas pela Secretaria dos Direitos da Mulher, com recursos da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Para ter direito, a mulher precisa comprovar domicílio em Teresópolis, estar no Cadastro Único, apresentar o Número de Identificação Social - NIS, assim como o CPF, preencher requerimento específico elaborado pela Secretaria de Direitos da Mulher, apresentar a cópia do contrato de aluguel, o boletim de ocorrência expedido na 110ª Delegacia de Polícia de Teresópolis e a avaliação multidisciplinar por parte da equipe do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), atestando a elegibilidade da concessão do benefício.

Quem se enquadrar nos requisitos para ter direito ao benefício deve agendar um horário na Secretaria da Mulher, na avenida Lucio Meira, nº 375, sala 201, na Várzea, para uma entrevista com a assistente social.

O agendamento será feito toda terça, quarta, quinta e sexta-feira, das 9 às 18h. Também poderá ser feito pelo telefone (21) 2742 1038.

Quando assinou o documento, o prefeito Vinicius Claussen disse que “Teresópolis está dando exemplo de política pública de proteção às mulheres vítimas de violência. A proposta do projeto de lei foi defendida pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal, com apoio da Secretaria dos Direitos da Mulher”.

De acordo com o decreto, “as despesas decorrentes da execução do presente decreto ocorrerão através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Setor de Habitação”.

Além disso, cabe a Secretaria de Direitos da Mulher definir os critérios da concessão do auxílio aluguel, no valor de R$ 500 mensais.

A íntegra do decreto pode ser acessada clicando aqui.

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