Lei que cria Auxílio Aluguel para mulheres vítimas de violência é regulamentada em Teresópolis

Teresópolis, na Região Serrana do Rio, deu um novo passo para ajudar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O Decreto Municipal 5.247/2020 define as regras de concessão do Auxílio Aluguel, benefício concedido às vítimas referenciadas pela Secretaria dos Direitos da Mulher, com recursos da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O documento, que será publicado nos próximos dias, foi assinado pelo prefeito Vinicius Claussen.

“Teresópolis está dando exemplo de política pública de proteção às mulheres vítimas de violência. A proposta do projeto de lei foi defendida pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal, com apoio da Secretaria dos Direitos da Mulher, e o Vereador Leonardo Vasconcellos conseguiu a sua aprovação. Sancionei e estou assinando o decreto de regulamentação, colocando o benefício à disposição das mulheres vítimas de violência que comprovarem não ter condição financeira de conseguir a proteção de um novo lar”, acrescentou o prefeito.

O documento foi assinado na presença da secretária dos Direitos da Mulher, Margareth Rosi, e equipe técnica, e da presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM), Tania Barone, além de um grupo de conselheiras.

“É uma grande conquista para a segurança da mulher. Muitas não denunciam, nem registram a violência sofrida por não terem pra onde ir. Com a regulamentação da lei municipal, elas poderão sair de casa com seus filhos e ficar em segurança, evitando que a violência se perpetue”, disse Tania Barone, presidente do CMDDM.

Porém, para ter direito ao benefício, a mulher tem que estar referenciada na Secretaria dos Direitos da Mulher, com atendimento e acompanhamento da equipe técnica da secretaria.

“Será feito um estudo de caso, com o histórico social dessa mulher. Estamos construindo políticas públicas efetivas para mulheres vítimas de violência em Teresópolis. A partir da publicação do decreto de regulamentação da lei municipal, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que se encontram em situação de vulnerabilidade social terão direito ao benefício do Auxílio Aluguel e poderão sair do ambiente tóxico ao qual, muitas vezes, se submetem, por não ter para onde ir”, concluiu a secretária Margareth Rosi.

Questionamos a prefeitura sobre os valores que serão pagos e a assessoria respondeu, por meio de nota, que todas as informações sobre o decreto estarão disponíveis nos próximos dias, assim que ele for publicado no Diário Oficial.

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