Prefeitura de Nova Friburgo prorroga contrato para serviço de limpeza urbana, enquanto licitação segue sem resultado

A Prefeitura de Nova Friburgo, Região Serrana do Rio de Janeiro, divulgou em edição extra do Diário Oficial do município, na última segunda-feira, 8, um termo aditivo ao contrato de concessão dos serviços de limpeza urbana com a Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A (EBMA).

De acordo com a publicação, a prorrogação vale até o dia 31 de dezembro deste ano.

Ao Portal Multiplix, o governo municipal, por meio da Subsecretaria de Serviços Concedidos, vinculada à Secretaria de Governo, explicou que o motivo dessa medida está ligado ao processo de licitação, que foi suspenso em junho de 2024.

O prazo do contrato vigente foi prorrogado exclusivamente para assegurar a conclusão do processo licitatório e viabilizar o início da prestação dos serviços sob novo contrato. Com isso, o contrato atual perderá seus efeitos assim que o novo instrumento contratual for formalizado.

O Executivo friburguense ainda ressaltou "que não houve qualquer acréscimo de valor, apenas a extensão do prazo, mantendo-se o valor mensal integralmente conforme previsto anteriormente".

A medida ocorre em meio a um processo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que trata de outra prorrogação do mesmo contrato, ocorrida em 2023.

Em abril deste ano, esse caso teve um desdobramento com a aplicação de uma multa ao prefeito Johnny Maycon (PL), em uma decisão da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins.

Em análise, estava o fato de que o Executivo não poderia fazer um novo aditivo ao contrato para os serviços de coleta e tratamento de lixo do município.

Isso porque, de acordo com o relatado pelo TCE-RJ, só deveria ter sido realizada uma prorrogação por cinco anos após a concessão, que terminava em 2018. Ou seja, o prazo final era 2023.

Porém, na época, Johnny Maycon estendeu a contratação por mais 24 meses, com término previsto para setembro de 2025.

Para a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, houve "ausência de demonstração da atuação e do planejamento da municipalidade voltado a evitar a prorrogação em tela".

O prefeito recorreu da decisão de abril e, na última semana, em plenário virtual, que teve início na segunda-feira, 1º de setembro, o Tribunal de Contas decidiu, por unanimidade, cancelar a multa ao chefe do Executivo friburguense.

No voto apresentado, o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghurren, relator do recurso, analisou que a prorrogação feita em 2023 teve influência da pandemia de Covid-19:

Não se olvide que o recorrente assumiu o mandato em 2021, ainda sob forte efeito da pandemia de Covid-19, cujas dificuldades ultrapassaram aquele ano e causaram dificuldades de gestão no ano de 2022 quando a variante ômicron acarretou mortes e lockdown com forte efeito negativo social e na capacidade de resposta dos poderes públicos, que à época, centralizavam esforços no combate na área de saúde.

O conselheiro ainda levou em conta a "essencialidade do serviço" e concluiu:

Nesse contexto, sob uma ótica estritamente pragmática, diante do atual cenário de grave escassez de recursos e da essencialidade do serviço a ser contratado, considero a medida, em caráter excepcional, aceitável.

Licitação para limpeza urbana

A licitação que prevê a contratação de uma empresa para prestar o serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares e públicos em Nova Friburgo, por 30 anos, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em junho de 2024.

Na época, a concorrência pública chegou a ocorrer e teve uma empresa interessada, a Vital Engenharia Ambiental, como informou o governo municipal ao portal.

Desde a suspensão, a Prefeitura de Nova Friburgo teve que realizar ajustes e adequações técnicas para que o certame prosseguisse.

Em 16 de julho deste ano, por exemplo, o TCE-RJ determinou uma série de apontamentos que deveriam ser atendidos pelo governo municipal para o retorno da licitação.

Entre as ações estava a publicação de uma errata do edital, o que ocorreu no Diário Oficial do município de 20 de agosto.

De acordo com os arquivos disponibilizados no Portal da Transparência da cidade, no último dia 27 de agosto, a Comissão Permanente de Contratação reuniu-se em uma sessão para dar prosseguimento ao processo licitatório.

Em ata, ficou registrado que a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A teve que atualizar a documentação, "em razão do lapso temporal entre a sessão de abertura do certame, realizada em 13 de junho de 2024, e a presente sessão, datada de 27 de agosto de 2025".

Ao Portal Multiplix, nesta quarta-feira, 10, a Subsecretaria de Serviços Concedidos, vinculada à Secretaria de Governo de Nova Friburgo, informou sobre o andamento da licitação:

O processo de licitação encontra-se atualmente na fase de análise da proposta técnica apresentada pela empresa participante.

O valor estimado para a contratação por 30 anos é de R$ 1.642.800.000.

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