Prefeitura de Nova Friburgo descumpre TAC firmado em agosto com MPF e MPT

A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em agosto deste ano, com os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT). O TAC previa, dentre outras questões, a dispensa de 200 funcionários até o último dia 22 de outubro, o que não ocorreu. Segundo a assessoria do MPT, o Executivo encerrou apenas 138 cargos comissionados até a data.

Por esta razão, o chefe do Executivo Municipal, Renato Bravo, se reuniu na terça-feira, dia 30 de outubro, com os procuradores dos órgãos fiscalizadores, para tratar de descumprimentos dessa e de outras cláusulas do acordo.

Em nota conjunta, o MPF e o MPT informaram que “não divulgarão, neste momento, nota mais detalhada a respeito dos questionamentos quanto ao descumprimento dos TAC’s firmados, com o Município de Nova Friburgo-RJ (...) por entenderam ser mais prudente encerrar as discussões e análises documentais para, ao final, noticiarem as conclusões a respeito e também emitirem um balanço quanto aos resultados alcançados em razão do cumprimento, até então, dos acordos, e isso com total publicidade e transparência”.

Procurada para falar sobre a reunião, a Prefeitura informou que ainda não possui uma posição a respeito do tema.

TAC

No mês de agosto, a gestão de Renato Bravo firmou TAC com o MPF e o MPT com determinações de controle, execução e planejamento, visando acarretar em uma grande reforma na administração pública municipal.

Conforme informado à época pelo procurador do Trabalho, Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, e o procurador da República, João Felipe Villa do Mil, os termos do acordo preveem cobrança de planejamento, execução, além do controle e transparência em contratos com organizações sociais (OSs) e com empresas terceirizadas que prestam serviço ao Poder Público.

Histórico das demissões

Em 12 de outubro, a Prefeitura fez 98 demissões no Hospital Municipal Raul Sertã referentes aos cortes de servidores que recebiam através de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), outro item previsto no termo.

Segundo o Poder Executivo, os funcionários da Saúde foram contratados através de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). Ainda de acordo com a Prefeitura, a substituição desses quadros deverá ser feita através de um novo processo seletivo e que, provisoriamente, 41 profissionais serão mantidos em suas respectivas funções, com a autorização dos MPs. Apenas se enquadram neste caso aquelas funções sem previsão para substituição por processo seletivo e consideradas estritamente necessárias para o funcionamento das unidades de saúde e hospitalares.