Operação do Procon em Arraial do Cabo fiscaliza denúncias de cobrança indevida na praia

O Procon de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio, realizou uma operação nessa quarta-feira, 16, na Praia do Forno, para apurar denúncias sobre cobrança de consumação mínima nos quiosques do local, o que configura venda casada.

A operação aconteceu em conjunto com as secretarias de Meio Ambiente, de Posturas, policiais do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

De acordo com o Procon, os comerciantes e ambulantes que atuam na praia foram notificados quanto as práticas abusivas na relação de consumo, que são aquelas que causam vantagem excessiva em desfavor do consumidor. Não houve flagrante deste tipo de irregularidade.

Segundo o órgão, a venda casada ocorre quando o estabelecimento ou o prestador de serviço determina que a venda de um produto ou serviço está condicionada a compra de outro.

A reclamação de turistas e moradores é quanto ao pagamento mínimo estabelecido por alguns donos de quiosques. Quem frequenta a praia só poderia utilizar mesas e cadeiras se consumisse o valor estipulado pelo estabelecimento.

Comerciantes e ambulantes foram notificados | Foto: Juliano Andrade

O Procon explica que o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de práticas desse tipo e a lei nº 8.137/90, art. 5º, II considera a venda casada um crime.

Além disso, o pagamento da taxa de 10% em cima do valor consumido no estabelecimento é opcional e de forma alguma deverá ser obrigatório ao consumidor.

Outras fiscalizações

A ação também fiscalizou a venda e utilização de garrafas de vidro, o que não é permitido nas praias da cidade.

Além disso, os agentes colocaram em prática a determinação referente ao limite para a quantidade de mesas e cadeiras por quiosque.

Os trabalhadores foram orientados a posicionar apenas cinco mesas na areia, no início da manhã. Sendo necessário, mais cinco podem ser colocadas ao longo dia, atingindo o limite máximo de 10 mesas.

O consumidor pode fazer denúncias para o Procon de Arraial do Cabo por meio do número (22) 2622-1417.

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