Justiça determina que Prefeitura de Friburgo ofereça vagas em creches para todos que precisem

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, obteve uma decisão favorável à ação civil pública ajuizada para que todas as crianças de zero a três anos, sejam matriculadas em creches públicas municipais, caso haja interesse.

Essas unidades devem ser próximas às residências ou do local de trabalho dos pais, ou representantes legais.

De acordo com a decisão, a prefeitura deverá incluir em suas leis orçamentárias os custos para o atendimento, inclusive para a implementação de um plano concreto de ação, através do qual o município possa apurar o real número de crianças que se encontram fora das creches, bem como para a construção e aparelhamento de novas unidades de ensino que se fizerem necessárias, no prazo máximo de 18 meses.

A ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) foi ajuizada em 2018, tendo como base os dados reunidos pela promotoria a partir da colheita do quantitativo de ações individuais ajuizadas na comarca com vistas à disponibilização de vaga em creche.

Segundo o levantamento do MP, de janeiro de 2016 a outubro de 2017, foram ajuizadas 160 ações individuais para obtenção de vaga em creche municipal, e que existiam mais de 1.400 crianças sem atendimento no município:

O município, além de não ter suprido o déficit de vagas, que deveria ter sido zerado até julho de 2020, não apresentou um planejamento efetivo, nos autos processuais, para sanar o problema. Em reunião realizada em fevereiro deste ano, e em audiência pública temática que ocorreu na Câmara de Vereadores, mais uma vez a prefeitura não apresentou um plano de ação concreto para resolver a falta de vagas.

Em um dos trechos da sentença, é citada “a omissão do réu [prefeitura] no atendimento prioritário da população infantil no que tange à educação”:

Conforme dados coletados e trazidos aos autos, os gastos em festividades e entretenimentos no município de Nova Friburgo ultrapassaram mais de R$ 3.000.000,00, num curto espaço de tempo entre Natal e Carnaval. Nessa linha de raciocínio, não há como se concluir pela ausência de recursos. A negativa de matrícula da criança restringe claramente o exercício do direito à educação, desobedecendo ao disposto na Constituição Federal, especificamente o art. 211, parágrafo 2º, que impõe aos municípios o dever de atuação prioritário na educação infantil.

Veja o que diz o Executivo

A reportagem entrou em contato com a prefeitura na manhã desta sexta-feira, 15, para saber sobre a disponibilidade em vagas de creche em Nova Friburgo e sobre o cumprimento da decisão dentro do prazo estabelecido, e, por meio de nota, o município informou que o atendimento já foi ampliado:

Foram quase mil vagas na rede municipal entre 2021 e 2023 e outras obras importantes estão sendo finalizadas para aumentar ainda mais esse quantitativo. O município tem dados que demonstram a demanda real de 966 vagas hoje. Destacando que após a pandemia, houve uma grande procura para matrícula na rede. A Secretaria de Educação está cumprindo um plano de ações, dentro da realidade local, com desapropriações, locações, otimização de espaços, processos licitatórios de manutenção e reformas e obras em diversas unidades escolares para ampliar a capacidade de atendimento e otimização das vagas distribuídas entre Berçário e Maternal I, II e III.

A prefeitura ainda reforçou que vem fazendo investimentos em unidades escolares e sobre a ampliação das vagas:

Mais de R$ 12 milhões foram investidos em desapropriações de quatro imóveis para abrigar unidades escolares em 2021 e 2022. Mais de R$ 3,5 milhões foram investidos em reformas em 2021 e 2022, sendo que em 2023, são quase R$ 12 milhões empenhados para obras em escolas e creches. O orçamento total executado pela Secretaria em 2021 foi superior a R$ 159 milhões, em 2022 foram R$ 188,5 milhões, e está previsto para 2023 o montante superior a R$ 235 milhões, o que demonstra o empenho da Administração Pública em investir na melhoria do atendimento e ampliação de vagas. Além de todo este investimento, uma nova portaria de pré-matrícula está sendo elaborada, visando a ampliação do atendimento de vagas para Educação Infantil. A previsão é que ela seja publicada até o início de novembro de 2023.

Por fim, a prefeitura informou ainda que vai inaugurar outras diversas unidades escolares no município.

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