Equipe para revisão do Plano Diretor de Friburgo é criada após decreto designar a retomada do trabalho

A Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, publicou, na última quarta-feira, 9, em Diário Oficial, a portaria que designa a equipe de trabalho básica multidisciplinar para a revisão do Plano Diretor Participativo da cidade.

Ao todo, 11 servidores da Secretaria Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável foram escolhidos para integrar o grupo que será responsável por organizar e conduzir todo o processo.

Segundo a publicação, funcionários de outros órgãos poderão ser convocados para compor a equipe, de acordo com a necessidade específica da matéria analisada em cada etapa dos trabalhos.

Além disso, o artigo 4º da portaria afirma que o cronograma de atividades e a agenda contemplando os dias e horários das reuniões comunitárias, audiências públicas e outros eventos relacionados ao assunto, "serão amplamente divulgados pelos meios oficiais".

A formação desse grupo estava estabelecida no decreto municipal nº 3.626, divulgado na primeira semana de julho, que designou a retomada dos trabalhos de revisão do Plano Diretor Participativo da cidade.

O texto, assinado pelo prefeito Johnny Maycon (PL), considera alguns pontos, entre eles as informações estatísticas do Censo de 2022 e a necessidade de assegurar um processo participativo, em todas as fases, "garantindo de forma efetiva a gestão democrática da cidade, diante da necessária atualização e complementação dos estudos e propostas existentes no Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo elaborado em 2007".

De acordo com a publicação, a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável fica responsável pela condução desta retomada. Por isso que os servidores da pasta estão no grupo de trabalho.

O artigo 3º do decreto ainda reforça a participação da sociedade:

Deverá ser dada ampla divulgação de todos os trabalhos relativos ao desenvolvimento da referida revisão, bem como promovida ampla participação da sociedade civil, nos estudos e debates das propostas elaboradas.

Essa medida adotada pela Prefeitura de Nova Friburgo ocorreu uma semana após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendar que a Câmara Municipal suspendesse a tramitação de um anteprojeto de lei que tinha relação com o Plano Diretor da cidade.

O texto da proposta previa a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial (Comdut), suas atribuições e estrutura. Além disso, de acordo com o MPRJ, um dispositivo altera o Plano Diretor da cidade.

Segundo o órgão, a recomendação considera que, tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Cidade, exigem a participação da sociedade na formulação de políticas urbanas, por meio de mecanismos como audiências públicas ou ampla consulta popular.

O Ministério Público ainda solicitou que, no prazo de dez dias, o governo municipal enviasse "informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, além de sua ampla divulgação em local de fácil acesso ao público e/ou em meio digital".

Ao Portal Multiplix, na tarde da última quinta-feira, 10, o MPRJ afirmou que, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo (PJTCNF), acompanha a elaboração e revisão do Plano Diretor.

O órgão ainda confirmou que o "Executivo municipal e a Câmara se manifestaram no Inquérito Civil (IC), acatando a recomendação" e ainda informou:

O MP seguirá acompanhando o processo legislativo, que exige plena e ampla participação da população para as novas diretrizes do município.

O Portal Multiplix solicitou mais informações sobre o assunto à Prefeitura de Nova Friburgo e ao presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil da Câmara Municipal, porém, até o fechamento da matéria não houve retorno.

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