MPRJ recomenda suspensão de anteprojeto que altera Plano Diretor de Nova Friburgo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma recomendação para que a Câmara Municipal de Nova Friburgo, Região Serrana, suspenda a tramitação do anteprojeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo sobre o Plano Diretor da cidade.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo destacou que o poder público deve garantir ampla discussão e efetiva participação popular no processo de revisão do plano, o que, de acordo com a Promotoria, não tem acontecido.

A recomendação considera que tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Cidade exigem a participação da sociedade na formulação de políticas urbanas, por meio de mecanismos como audiências públicas ou ampla consulta popular.

E ainda ressalta que a revisão do Plano Diretor deve ser tratada como um dos momentos mais relevantes da agenda política local, já que tem como objetivo definir os parâmetros para o uso e a ocupação do solo, em benefício do bem comum e do desenvolvimento sustentável da cidade.

O documento encaminhado ao município recomenda a imediata suspensão do trâmite do anteprojeto de lei, especialmente no que se refere ao Capítulo III, que trata do crescimento vertical da cidade, até que seja promovida ampla discussão pública, diz a nota.

Plano Diretor

O Plano Diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e a ocupação do solo, visando garantir a qualidade de vida dos cidadãos e uso sustentável dos recursos da cidade.

Segundo a Lei Municipal Complementar nº 24, o Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo integra o processo de planejamento municipal e deverá ter suas diretrizes e prioridades incorporadas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, de forma a garantir a execução dos programas, projetos e ações da administração municipal nele contidos.

Outras exigências

O MPRJ também requer que qualquer deliberação sobre o conteúdo do plano ocorra apenas após a realização de audiências públicas e eventos participativos, além da retomada do processo de revisão com a definição de um fluxograma e de um plano de trabalho que garantam:

• Transparência

• Acesso à informação

• Mecanismos efetivos de participação da população

Ainda de acordo com o documento, recomenda-se à Câmara Municipal de Nova Friburgo que se abstenha de pautar ou votar o referido anteprojeto até que sejam plenamente atendidas as exigências de participação e publicidade.

Por fim, o órgão requisitou o envio, no prazo de dez dias, de informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, além de ampla divulgação em local de fácil acesso ao público e em meio digital.

O MPRJ alertou que o descumprimento da exigência de participação popular nas etapas de revisão do Plano Diretor pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade.

O Portal Multiplix entrou em contato, na manhã desta sexta-feira, 27, com a Câmara de Vereadores e com a prefeitura para um posicionamento sobre o tema, mas, até o fechamento da reportagem não obteve retorno.

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