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Câmara de Vereadores rejeita contas de Renato Bravo e ex-prefeito de Nova Friburgo pode ficar inelegível

Votação acompanha parecer do TCE. Saiba quais serão os próximos passos do processo

Por Matheus Oliveira
10/11/21 - 15:57
Câmara de Nova Friburgo rejeita contas de Renato Bravo e ex-prefeito pode ficar inelegível Renato Bravo teve as contas de 2018 rejeitadas pelo Legislativo e pode ficar inelegível | Foto: Reprodução/Portal Multiplix

A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, rejeitou na noite de terça-feira, 9, em votação no plenário da Casa, por 19 votos a 2, as contas do ex-prefeito Renato Bravo referentes ao ano de 2018.

A rejeição acompanha um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e pode causar a inelegibilidade do antigo chefe do Executivo friburguense.

De acordo com o Legislativo de Nova Friburgo, a apreciação em plenário feita pelos parlamentares seguiu o parecer técnico do órgão de contas estadual e manteve a reprovação das contas públicas do exercício de 2018, do ex-prefeito.

“Depois de longa briga nos tribunais, o presidente da Casa, vereador Wellington Moreira, respeitando ordem judicial, pautou a matéria para a sessão de ontem. Agora cabe à Câmara Municipal publicar o decreto legislativo com o resultado da votação e, posteriormente, comunicar aos órgãos competentes”, afirmou o Legislativo por meio de nota oficial.

O procurador-geral da Câmara, Rodrigo Ascoly, afirmou que o fato das contas terem sido rejeitadas não é suficiente para tornar Renato Bravo inelegível.

“Ter apenas as contas rejeitadas não deixa o ex-prefeito inelegível automaticamente. Isso depende de uma análise da Justiça Eleitoral. Depende dos motivos que levaram à rejeição, como por exemplo, improbidade administrativa”, afirmou o procurador.

O próximo passo deste processo é o Legislativo notificar o Ministério Público e o Ministério Público Eleitoral.

Em seguida, caberá à Justiça determinar se Renato Bravo ficará ou não proibido de se candidatar nos próximos anos.

Em 27 de agosto de 2020, as contas de 2018 já haviam sido rejeitadas pela Câmara. Mas, as vésperas da eleição, alegando que não teve direito a ampla defesa, o ex-prefeito Renato Bravo conseguiu anular a sessão na Justiça.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, determina que apenas a reprovação do Legislativo poderia impedir a candidatura de um chefe de Executivo que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas.

O que diz Renato Bravo

Em resposta ao Portal Multiplix, o ex-prefeito Renato Bravo alegou que o parecer do TCE-RJ deixa claro que não houve dolo ou prejuízo financeiro ao erário.

“A acusação é de ter gasto mais com investimentos em educação, numa interpretação equivocada da leitura da lei, conforme já esclarecido”, afirmou.

O ex-prefeito ressaltou ainda que esta é uma nova legislatura e um novo processo legal deveria ser instaurado, visto que o antigo relator não se reelegeu.

O antigo chefe do Executivo destacou que sua defesa já entrou com uma ação anulatória para reverter a decisão.

“Convém destacar ainda, que no último dia 25/10/2021 foi sancionada a Lei Federal número 14230/2021 que alterou a Lei 8429/92 que dispõe sobre improbidade administrativa. Portanto, a lei 14230/2021 está vigente e ainda detém eficácia retroativa a todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que estejam em curso e versem sobre o tema de improbidade administrativa. Dessa forma, tomarei as medidas judiciais cabíveis, a fim de reparar os danos que me foram ocasionados”, informou Renato Bravo.

Entenda o caso

No dia 18 de dezembro 2019, em sessão plenária do TCE-RJ, as contas da prefeitura foram julgadas e rejeitadas. Na avaliação das contas de Nova Friburgo, sob responsabilidade do prefeito Renato Bravo, foram apontadas diversas irregularidades, o que gerou o parecer contrário.

Segundo comunicado da corte de contas, o Executivo realizou a abertura de créditos adicionais de R$ 194.971.892,45, ultrapassando, assim, o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$ 27.524.771,75, desobedecendo a Constituição Federal.

Ainda de acordo com o TCE-RJ, também foram identificadas 14 impropriedades que geraram 15 determinações ao Poder Executivo.

Veja outras notícias da Região Serrana do Rio no Portal Multiplix.


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