Câmara de Nova Friburgo aprova projetos que fixam salários do prefeito, vice e vereadores

A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, na Região Serrana, aprovou de forma unânime, com a presença de todos os 21 vereadores, em sessão realizada esta quinta-feira, dia 5 de novembro, os três projetos que fixam os salários do prefeito, vice e vereadores pelos próximos quatro anos, além de votar a diminuição do número de servidores do Legislativo municipal.

As matérias começaram a tramitar pela Casa na semana passada e passaram pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP), antes de irem ao plenário.

Entenda os projetos

O projeto 859 de 2020, de autoria da Mesa Diretora da Casa, fixa em R$ 19 mil o salário do próximo prefeito de Nova Friburgo.

Já o salário do vice-prefeito vai ficar fixado em R$ 9,5 mil, enquanto o dos secretários do próximo mandato será de R$ 8.229,94.

Além disso, de acordo com a matéria, caso o vice-prefeito seja nomeado secretário, ele deve optar por apenas um dos subsídios, ficando proibida a acumulação dos rendimentos.

O reajuste anual dos salários dos cargos executivos também fica garantido por lei.

Já o projeto 860 de 2020, também de autoria da Mesa Diretora, fixa o salário dos vereadores em R$ 8.229,94, o mesmo dos secretários.

Os legisladores têm direito ao 13º salário, 30 dias de férias e garantia de reposição anual aos subsídios garantidos em lei pelo projeto.

Assim como o vice-prefeito, caso um vereador seja nomeado secretário, ele deverá optar por apenas um dos salários que será custeado pelo Executivo.

Servidores

O projeto de lei complementar 853 de 2020 altera a lei complementar 95/15, que foi votado, diminui de 158 para 136 o número de cargos do quadro permanente da Câmara.

Assim, cada legislador passa a ter direito a três assessores parlamentares, sendo: um assessor chefe de gabinete, um parlamentar legislativo e parlamentar de expediente.

Essa medida visa adequar o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo às determinações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público e celebrado no dia 1º de fevereiro de 2019.

O TAC obrigou a exoneração de diversos cargos do quadro da Câmara em 2019, antes dessa nova diminuição.

Veja outras notícias da Região Serrana do Rio no Portal Multiplix.