Justiça acata pedido do MPRJ para que estado do Rio regularize medidas contra incêndio em unidade do Degase de Friburgo
Segundo Ministério Público, o Juízo deu prazo máximo de 30 dias para que sejam adotadas providências administrativas e técnicas
Pedido de regularização é voltado ao Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dórea de Araújo Bastos (Cense) de Nova Friburgo
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Fotos: Reproduçã/Redes Sociais (Degase RJ)
Na noite dessa quarta-feira, 1º de abril, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) divulgou que teve o pedido para que o governo estadual regularize as medidas de combate a incêndio do Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dórea de Araújo Bastos (Cense) em Nova Friburgo, Região Serrana, acatado pela Justiça.
Em março, o MPRJ, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, ajuizou uma ação civil pública (ACP), solicitando que a situação da unidade fosse normalizada.
O órgão afirma que o local, ligado ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), "não possui protocolos de combate a incêndio".
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Segundo o Ministério Público, na decisão judicial da última segunda-feira, 30, foi estipulado um prazo para que medidas sejam tomadas:
O Juízo da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo requer que sejam adotadas, no prazo máximo de 30 dias, todas as providências administrativas e técnicas necessárias para que as exigências formuladas pelo Corpo de Bombeiros sejam atendidas.
Ainda de acordo com o órgão, em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 20 mil.
O MPRJ ainda informou alguns pontos irregulares que foram identificados:
Entre as irregularidades identificadas estão falhas no sistema de combate a incêndio, ausência ou inadequação de extintores e hidrantes, problemas nas saídas de emergência, falta de iluminação adequada e inexistência de estudo sobre resistência estrutural ao fogo.
Na ACP de março, a Promotoria ressaltou que o próprio Degase instaurou, em 2021, um processo administrativo para contratar empresa especializada para a elaboração de projeto de regularização da unidade.
O projeto, porém, foi indeferido pelo Corpo de Bombeiros em outubro de 2022, como explicou o MPRJ.
O Portal Multiplix solicitou um posicionamento sobre a decisão judicial ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que, por meio do Degase, respondeu:
O Degase informa que, até o momento, não foi formalmente notificado acerca da decisão mencionada. O órgão reafirma seu compromisso com a legalidade, a segurança institucional e o cumprimento das normas vigentes.
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