Unidade do Degase em Friburgo é alvo de ação do MPRJ na Justiça por não adotar medidas de combate a incêndio
De acordo com o Ministério Público, o local não possui plano de prevenção e combate a incêndio e pânico
A ação estabelece prazo de 30 dias para as adequações de prevenção a incêndio
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Foto: Banco de Imagem
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na última terça-feira, 17, uma ação civil pública (ACP) para que o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) regularize as medidas de combate a incêndio na unidade de Nova Friburgo, Região Serrana.
A informação foi divulgada pelo próprio MPRJ nessa quarta-feira, 18.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo e estabelece um prazo de 30 dias para as adequações no Centro de Socioeducação (Cense) Dr. Antônio Elias Dórea de Araújo Bastos.
De acordo com o órgão, em 2022, o Corpo de Bombeiros determinou que a unidade adotasse diversas medidas de combate a incêndio, que ainda não foram cumpridas.
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O documento foi ajuizado pelo MPRJ junto à 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Nova Friburgo.
Ele, segundo o Ministério Público, destaca que o local, onde crianças e adolescentes privados de liberdade cumprem pena, não possui um plano de prevenção e combate a incêndio e pânico, como determinam a legislação estadual e normas técnicas do Corpo de Bombeiros.
Além disso, na ACP, a Promotoria ressalta que o próprio Degase instaurou, em 2021, um processo administrativo com o objetivo de contratar uma empresa especializada para a elaboração de um projeto de regularização da unidade.
No entanto, o MPRJ relata que esse projeto "foi indeferido pelos bombeiros em outubro de 2022, por conter falhas como a ausência ou inadequação de extintores e hidrantes, dimensionamento incorreto de saídas de emergência, inexistência ou insuficiência de iluminação de emergência e ausência de portas corta-fogo adequadas".
Um dos trechos da ação civil pública ajuizada nesta semana ainda destaca a situação do Cense de Nova Friburgo:
O Cense permanece irregular, funcionando sem a necessária regularização de segurança, em flagrante violação ao dever constitucional de proteção integral de crianças e adolescentes, aos deveres legais do estado enquanto gestor de unidade de internação e às normas de segurança contra incêndio e pânico.
O Ministério Público também informou que a ACP solicita o cumprimento integral, por parte do Degase, em até 30 dias, de todas as exigências técnicas determinadas pelos bombeiros.
Além disso, pede que implemente, de maneira imediata, "medidas provisórias de redução de risco compatíveis com as recomendações técnicas aplicáveis", como:
- revisão e organização das rotas de fuga existentes;
- manutenção, redistribuição e sinalização adequada dos equipamentos de combate a incêndio já disponíveis;
- reforço das brigadas de incêndio;
- e treinamento emergencial de servidores quanto a procedimentos de evacuação e resposta a acidentes.
O Portal Multiplix solicitou um posicionamento sobre a situação ao Degase e aguarda retorno.
A reportagem também entrou em contato com o Corpo de Bombeiros para mais detalhes e espera a resposta.
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