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Leis para coibir violência doméstica contra mulheres são sancionadas no estado do Rio

A mais recente determina o monitoramento eletrônico do agressor; confira

Por Paula Winter
20/04/21 - 12:05
Leis para coibir violência doméstica contra mulheres são sancionadas no estado do Rio Patrulha Maria da Penha atua no estado desde agosto de 2019 | Foto: Divulgação/Governo do Estado do Rio de Janeiro

Agressores de mulheres deverão ser monitorados eletronicamente em todo o estado do Rio de Janeiro. É o que determina a lei, sancionada pelo governador em exercício Claudio Castro, nessa segunda-feira, 19.

A medida prevê ainda que a vigilância deve ser durante o período em que durar a medida protetiva ou cautelar.

Segundo a lei, o monitoramento deverá ser feito com tornozeleiras, braceletes ou chips, de acordo com a disponibilidade dos órgãos de segurança pública do governo estadual. O texto também estabelece que o juiz que determinar o monitoramento poderá levar em consideração o grau de periculosidade do ofensor, os antecedentes criminais e a reincidência em violência doméstica.

“O uso de tecnologias de monitoramento eletrônico de autores de violência doméstica tende a fortalecer a efetividade das medidas protetivas de urgência deferidas pela Justiça. Nesse sentido, a iniciativa vem contribuir, e muito, para o trabalho da Patrulha Maria da Penha/Guardiões da Vida”, destaca a tenente-coronel PM Cláudia Moraes, coordenadora do programa Patrulha Maria da Penha, no comunicado do governo do estado.

Mais auxílio às vítimas

Além da lei de monitoramento, foram sancionadas as leis que ampliam o programa Patrulha Maria da Penha e que autoriza o pagamento integral da remuneração recebida por servidoras públicas estaduais, vítimas de violência doméstica e familiar, beneficiadas pelas medidas protetivas e assistenciais.

O afastamento remunerado deverá ser feito por meio de requerimento, além de incluir a cópia da decisão judicial que concedeu a medida protetiva, laudo médico e demais documentos que justifiquem o pedido.

Patrulha Maria da Penha

O projeto foi lançado em agosto de 2019, com o objetivo de atuar na prevenção à violência doméstica e assistência às vítimas. São 43 equipes especializadas lotadas em batalhões e em três Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) da Polícia Militar em todo o estado.

Desde o lançamento até março deste ano, o Patrulha Maria da Penha já atendeu 20.536 mulheres.

Até o momento foram realizadas 286 prisões de autores de violência doméstica e familiar, maior parte motivada pelo crime de descumprimento de medida protetiva.

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