Lei que prevê multa para quem praticar ‘revacinação’ contra Covid no estado do RJ é sancionada

O governador em exercício do estado do Rio, André Ceciliano, sancionou a lei 9.455/21, de autoria do deputado Delegado Carlos Augusto, que prevê multa para quem praticar a chamada “revacinação” com doses dos imunizantes contra a Covid-19, além das estabelecidas pelo Plano Nacional de Imunização (PNI).

A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da última terça-feira, 16.

As multas variam de R$7,4 mil a R$37 mil, e os valores serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde. O Portal Multiplix questionou, mas o governo estadual não informou os critérios para aplicação dessas penalidades.

Vale destacar que a norma não se aplica para os grupos que já estão recebendo a dose de reforço ou os que venham a ser incluídos através das determinações das autoridades públicas.

Diferença entre a aplicação da dose de reforço e a “revacinação”

De acordo com o governo estadual, entende-se por “revacinação” a conduta de quem se reapresenta ao posto de vacinação e recebe dose extra ou novo esquema vacinal com imunizante, que não esteja previsto no Plano Nacional de Vacinação.

Ou seja, se ainda não chegou a sua vez de receber a dose de reforço contra a Covid-19, não se encaminhe a um posto de vacinação. No momento certo, os municípios, com base nas orientações dos governos estadual e federal, irão comunicar os grupos a serem imunizados.

Quem pode tomar a dose de reforço neste momento?

No início desta semana, o Ministério da Saúde autorizou que estados e município ampliem a aplicação da dose de reforço para pessoas abaixo de 60 anos que já tenham completado o esquema vacinal.

Apesar do sinal verde do ministério, a vacinação está condicionada à disponibilidade de doses e aos cronogramas anunciados pelos municípios. Até este momento, a dose de reforço foi aplicada somente na população acima de 60 anos e imunossuprimidos.

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