Anvisa aprova resolução que amplia uso de terapias à base de cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na última quarta-feira, 28, uma resolução que amplia de forma significativa as regras para o uso terapêutico da cannabis no Brasil.

A nova norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação, permite o cultivo da planta por pessoas jurídicas para fins medicinais e amplia as formas de administração dos medicamentos, dentro de critérios rigorosos de controle e fiscalização.

A decisão atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, estabeleceu que a Anvisa deveria regulamentar o uso da cannabis exclusivamente para fins medicinais.

Com a regulamentação, empresas autorizadas poderão cultivar cannabis em território nacional, desde que a produção seja restrita e compatível com as regras da Anvisa.

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O cultivo será destinado exclusivamente à fabricação de medicamentos e de outros produtos previamente aprovados pelo órgão.

Também passa a ser permitida a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico, além da importação da planta ou de seus extratos para a produção de medicamentos no país.

Outro ponto central da resolução é a definição do limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), tanto para matérias-primas importadas quanto os medicamentos produzidos no Brasil.

O THC é um dos compostos da planta e é utilizado no tratamento de pessoas com doenças crônicas e debilitantes.

Para garantir segurança e controle em todas as etapas da cadeia produtiva, a Anvisa pretende criar e coordenar um comitê interministerial, com participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária.

A instância será responsável por ações permanentes de fiscalização e acompanhamento da produção, do cultivo à comercialização dos produtos.

Repercussão entre entidades e especialistas

A ampliação da regulamentação foi recebida com otimismo por representantes de entidades ligadas ao acesso à cannabis medicinal.

Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação do país pensada para garantir o acesso de pacientes a medicamentos canábicos, celebra o avanço no debate e na concepção do ato normativo.

Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta.

Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo aposta em mais lucidez e assertividade sobre as soluções de ampliação do acesso.

Ele comenta, ainda, o poder de atração da cannabis em diversos círculos, independentemente da posição política-ideológica, de modo que "a gente não tem nenhum modelo em que as pessoas se reúnem da mesma forma".

Durante a reunião desta manhã, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso, Goiás, salientou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e a diminuição da insegurança jurídica com a regulamentação.

Uso terapêutico no Brasil

Mesmo com obstáculos regulatórios e custos elevados, o uso de medicamentos à base de cannabis vem crescendo no país.

De acordo com o anuário da Kaya Mind, de 2025, o Brasil soma 873 mil pessoas em tratamento, número recorde e resultado de uma curva ascendente registrada ao longo dos últimos anos.

Atualmente, existem 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram decisões judiciais que permitem o cultivo.

Juntas, essas organizações mantêm 27 hectares de plantio, segundo levantamento da Kaya Mind.

O mercado também reflete essa expansão.

Em 2025, o faturamento do setor chegou a R$ 971 milhões, crescimento de 8,4% em relação a 2024.

O potencial econômico fez com que o Brasil passasse a sediar a ExpoCannabis, que realizou sua terceira edição no ano passado.

Prescrição médica e políticas públicas

A prescrição de medicamentos canábicos ainda é concentrada em parte dos profissionais de saúde.

A proporção atual é de cerca de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes, com um número mensal estimado entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais.

Entre dentistas, a adesão é menor: apenas 0,2% indicam esse tipo de tratamento.

Desde 2015, pelo menos R$ 377,7 milhões foram gastos com fornecimento público de produtos à base de cannabis.

Apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem leis específicas para o fornecimento público desses medicamentos.

Além disso, 85% dos municípios já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.

O relatório também aponta que, desde 2020, 68 empresas protocolaram 210 pedidos de Autorização Sanitária com base na RDC 327/19, dos quais 24 foram aprovados.

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