Fim de punição para prefeitos que ultrapassem limite de gastos com pessoal impacta cidades da região

No fim da atual legislatura, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, por um placar de 300 a 46 votos, uma lei que dá fim a punições a prefeitos que ultrapassem o limite de gastos com pessoal, mudando assim uma das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida impacta, por exemplo, cidades como Teresópolis Cachoeiras de Macacu, que gastam nessa área acima do permitido.

O texto do novo projeto, que irá para a sanção do presidente Michel Temer – que possui a prerrogativa de veto- afirma que os prefeitos não poderão ser punidos caso ocorra uma queda de 10% na arrecadação municipal por duas razões: no caso de diminuição dos valores a serem recebidos da União através do Fundo de Participação dos Municípios devido à concessão de benefício tributário por parte do governo federal, e quando houve a diminuição dos recursos de royalties do petróleo e outras participações especiais.

Atualmente, a LRF prevê que as despesas com servidores não passem de 60% da receita corrente líquida (sendo 54%, no caso do Executivo, e 6% referentes à parcela do orçamento destinada ao Legislativo), valor que corresponde ao dinheiro recebido pelo município já descontados repasses como indenização de servidores, pagamentos de aposentados e decisões judiciais. A prefeitura que passar desse percentual, não pode pegar empréstimo com garantia do governo federal e nem receber recursos para investimentos da União.

No estado do Rio de Janeiro, 15 cidades já descumprem e outras 34 estão próximas de descumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles, Cachoeiras de Macacu, que gastou cerca de 58,80% com os servidores do Executivo, e Teresópolis, com gastos de 55% de sua receita líquida, de acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Em todo o Brasil, 1.752 cidades já descumprem ou estão próximas de ultrapassem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em entrevista ao Portal Multiplix, o professor de economia, Sidney Mathias, avaliou de maneira positiva a proposta.

“A LRF complica um pouco a situação dos municípios, pois não existia uma flexibilização na lei, e muitas vezes municípios de cidades menores acabam chegando ao seu limite, e não conseguem receita para investimentos, pois quando estão próximos de estourar o limite de gastos, eles começam a adotar medidas de controle, cortando gastos com cargos de confiança e comissionados, por exemplo. De certa forma, agora o município ganhou um tempo maior para se adequar, caso a arrecadação diminua”, disse.

“Vale lembrar que esses municípios enfrentam diversas crises como a diminuição dos royalties do petróleo e a inadimplência, o que gera um quadro de asfixia financeira”, concluiu.

A reportagem tentou contato com as secretarias de Fazenda de Nova Friburgo e Teresópolis, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem.