Governo federal lança Plano Brasil Soberano para ajudar setores brasileiros atingidos por tarifaço dos EUA

O governo federal lançou nessa quarta-feira, 13, o Plano Brasil Soberano, com ações que têm o objetivo de proteger exportadores e trabalhadores brasileiros diante do tarifaço dos Estados Unidos (EUA), válido desde o último dia 6.

Em uma cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a medida provisória (MP) que estabelece iniciativas separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial e multilateralismo.

A União informa que o plano direciona R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, além de ampliar as linhas de financiamento às exportações.

Além disso, prorroga a suspensão de tributos para empresas exportadoras; aumenta o percentual de restituição de tributos federais, via Reintegra; e facilitar a compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos.

Durante o evento, o presidente afirmou que o Brasil segue negociando com os EUA:

Nós não queremos, no primeiro momento, fazer nada que justifique piorar a nossa relação [com os EUA]. Nesse momento, nós estamos tentando aproximar a relação, procurando o nosso parceiro. Eu já falei com a Índia, já falei com a China, já falei com a Rússia, vou falar com a África do Sul, vou falar com a França, falar com a Alemanha, eu vou falar com todo mundo.

A medida provisória já está valendo e, agora, está com o Congresso Nacional, para que se torne oficialmente lei. Ela tem prazo inicial de vigência de 60 dias, que pode ser prorrogado por igual período caso não tenha votação concluída nas duas Casas Legislativas (Câmara e Senado).

Firjan se manifesta

Na tarde de quarta-feira, 13, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) se manifestou sobre o plano criado pelo governo federal.

Para a Firjan, esse é um primeiro passo para mitigar os danos que podem ser causados pelo tarifaço.

A federação pede ainda uma agilidade quanto às ações:

A Firjan considera ser fundamental que as empresas, principalmente as pequenas e médias, tenham acesso rápido às ações do programa do governo para mitigação dos impactos. Medidas para facilitação do acesso ao crédito, compras governamentais, postergação dos prazos do Drawback e para o pagamento de impostos são importantes para continuidade da atuação das empresas impactadas.

Sobre o cenário no estado do Rio de Janeiro, “a estimativa da Firjan é de que 2% das exportações fluminenses estão sujeitas às tarifas implementadas pelo governo norte-americano, com base nas exportações totais de 2024”.

A federação observa ainda reflexos em produtos de setores como o de alimentos e bebidas, plástico, químico, têxtil e pescado.

Outros impactos também devem ser analisados, conforme fala a Firjan:

Em especial, é necessário atentar também para efeitos indiretos ao longo da cadeia produtiva, principalmente no que tange às atividades das pequenas e médias indústrias. A Firjan estima que o impacto no PIB do estado do Rio de Janeiro ficará em torno de R$ 123 milhões.

Principais medidas do Plano Brasil Soberano

Eixo 1: fortalecimento do setor produtivo

Linhas de crédito

• R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) serão usados como funding para concessão de crédito permitindo taxas acessíveis.
• Prioridades por: dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto e porte de empresa. Serão priorizados os mais afetados.
• As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito.
• O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.

Prorrogação de prazos do regime de drawback

• Extensão excepcional do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária.
• O governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto.
• A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano. Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback.
• A prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas brasileiras.

Diferimento de tributos federais

• A Receita Federal fica autorizada a fazer diferimento de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço.
• Como funcionará: adiamento do pagamento dos próximos dois meses para empresas mais afetadas.

Compras públicas: apoio a produtores rurais e agroindústrias

• De forma extraordinária, por ato infralegal, União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc.) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos.
• A medida vale apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais.

Modernização do sistema de exportação

• Ampliação das regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.
• As mudanças visam fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde.
• O Plano Brasil Soberano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações.
• Prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.

Fundos garantidores

• Aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES, e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.

Novo Reintegra para empresas afetadas

• O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para as Empresas Exportadoras devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário, ajudando a reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado externo.
• A medida antecipa os efeitos da Reforma Tributária, desonerando a atividade exportadora.
• Atualmente, empresas de grande e médio porte de produtos industrializados têm alíquota fixada em 0,1%; enquanto micro e pequenas, por meio do programa Acredita Exportação, recebem de volta 3% de alíquota.
• A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%.
• As novas condições do Reintegra valerão até dezembro de 2026 e terão impacto de até R$ 5 bilhões.

Eixo 2: proteção para o trabalhador

• O Plano Brasil Soberano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.
• A atuação será coordenada em nível nacional e regional via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Eixo 3: diplomacia comercial e multilateralismo

• O Plano Brasil Soberano também atua na frente externa para ampliar e diversificar mercados, reduzindo a dependência das exportações brasileiras em relação aos Estados Unidos.

• O Brasil tem avançado nas negociações de acordos que abrem novas oportunidades para empresas nacionais:

  • Negociações concluídas: União Europeia; EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
  • Em negociação: Emirados Árabes Unidos e Canadá
  • Em processo de diálogo: Índia; Vietnã.

• O Brasil também reforça seu compromisso com o multilateralismo, por meio de sua atuação na OMC (Organização Mundial do Comércio).

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