Wilson Witzel recorre à Justiça para impedir continuação do processo de impeachment

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, entrou na última segunda-feira, dia 13 de julho, com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), contra a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Witzel contesta a abertura do processo de impeachment contra ele e alega diversas irregularidades. Segundo o processo, o governador terá dez sessões para apresentar sua defesa.

O TJ-RJ informou nesta terça, 14, que o processo ainda não foi enviado para a Justiça.

O pedido feito pela defesa do governador cita a Mesa Diretora da Casa, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano; o presidente da comissão de impeachment, deputado Chico Machado, e o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar.

A defesa de Witzel alega cinco ilegalidades cometidas no processo de impeachment. Entre elas, os advogados citam o fato de o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, não ter autorizado o compartilhamento de provas com a Alerj do inquérito na Corte que envolve o governador.

Os advogados também alegam que a comissão de impeachment foi instalada sem votação, que ela deveria ter 18 membros e não os atuais 25, e que a Alerj não observou a “necessária proporcionalidade partidária”. Por fim, a defesa afirma que a comissão especial não elaborou parecer inicial para delimitar exatamente as denúncias.

O que diz a Alerj

A Assembleia Legislativa informou que ainda não foi notificada sobre o mandado de segurança.

“A Casa tem a certeza de que todos os procedimentos legais e constitucionais estão sendo observados, de modo a garantir ao governador o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, disse, em nota.

Por email, a Alerj informou ainda que mantém a contagem do prazo para a apresentação de defesa pelo governador. Segundo o Legislativo, Witzel tem até 10 sessões do plenário para fazer isso. A primeira foi contada na sessão da última quinta-feira, e a segunda ocorre nesta terça-feira.

A Alerj explicou que as sessões são de votação de projetos de lei, não especificamente sobre impeachment segundo o Legislativo estadual.

Após o recebimento da defesa ou do fim do prazo de dez sessões para o governador apresentar a defesa, a Comissão Especial que analisa a denúncia tem um prazo de mais cinco sessões para apresentar um parecer contra ou a favor do afastamento.

No último dia 6, a comissão especial da Alerj que analisa o processo de impeachment de Witzel aprovou a retomada do prazo de 10 sessões para a defesa do governador. No dia 24 de junho, a comissão havia suspendido a contagem de prazo da defesa do governador até a vinda de informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que embasaram a investigação.

Andamento do processo

Depois da formação da comissão especial e o início do período de dez sessões para a apresentação da defesa, a comissão vai atuar por cinco sessões ou até o prazo de dez sessões para a defesa se pronuncia para emitir um parecer sobre a admissibilidade da denúncia. Em seguida, o documento entra na pauta da Casa.

Após a leitura, será aberta a votação nominal e caso 2/3 da Alerj votem a favor do impedimento, Witzel será afastado e o processo segue para o Tribunal de Justiça (TJ-RJ).

Por fim, ocorre a formação de um tribunal misto de julgamento formado por cinco deputados eleitos pela Assembleia e cinco desembargadores escolhidos por sorteio pelo tribunal. A sessão, caso venha a ocorrer, será presidida pelo presidente do TJ, Cláudio de Mello Tavares, que tem voto de desempate.

Se Witzel sofrer o impeachment, quem assume é o vice-governador Cláudio Castro (PSC), de 41 anos, e que possui funções como advogado e cantor, ainda segundo a Alerj.

O que motivou a abertura do processo de impeachment

Vale lembrar que no dia 26 de maio, a Polícia Federal iniciou a Operação Placebo. Agentes de Brasília realizaram buscas e apreensões de documentos, celulares e computadores em diversos endereços ligados ao governador do Rio. Os mandados foram autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As investigações foram iniciadas pela Polícia Civil do Rio em conjunto com os ministérios públicos Federal e Estadual e apontaram indício de corrupção na contratação da organização social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) para montar os hospitais de campanha no estado devido à pandemia do novo coronavírus.