Presidente do Senado determina arquivamento da PEC da Blindagem, após rejeição da CCJ

Nessa quarta-feira, 24, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), determinou o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 3/2021, que ficou conhecida como PEC da Blindagem.

O texto, que já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados, previa uma alteração na Constituição com o objetivo de determinar que os membros do Congresso Nacional não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença da sua Casa (Senado ou Câmara dos Deputados), por meio de votação.

Era estipulado ainda que o voto para essa autorização ou não ocorreria de forma secreta.

Além disso, os parlamentares não poderiam ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso que teria que passar pela deliberação do Legislativo.

Mais cedo, no mesmo dia, a PEC já tinha sido rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Por 26 votos a 0, o parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário a matéria, foi aprovado.

Após isso, a PEC nem chegou a passar pelo plenário do Senado.

No anúncio do arquivamento, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, explicou:

Quando a Comissão de Constituição e Justiça emite um parecer aprovado de forma unânime pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição esta é, do ponto de vista regimental, considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho, naturalmente, da presidência do Senado Federal, independentemente de deliberação em plenário.

Em 17 de setembro, a PEC da Blindagem chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados e gerou forte mobilização popular, com uma série de propostas pelo Brasil no último domingo, 21.

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