Justiça estadual determina redução na tarifa dos ônibus intermunicipais

De acordo com a ação, o aumento das passagens realizado em 2017 teria o intuito de pagar propina ao ex-governador Sérgio Cabral

Por Redação Multiplix
14/12/18 - 09:56
Justiça estadual determina redução na tarifa dos ônibus intermunicipais Tarifas de ônibus intermunicipais sofrerão redução e valor de aumento deverá ser devolvido ao usuário | Foto: Reprodução/1001

Em decisão do juiz Wladimir Hungria, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou decisão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que determinou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro revise em até 60 dias, as tarifas das linhas intermunicipais e devolva aos passageiros R$0,27 cobrados indevidamente em 2017. A devolução aos passageiros da quantia extra deverá ser feita no prazo de 12 meses.

O magistrado, em sua decisão, ordenou o bloqueio de R$ 179 milhões que seriam repassados pela Secretaria Estadual de Transportes à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), além de qualquer valor financeiro que seria repassado à instituição com o intuito de custear as gratuidades destinadas ao vale educação ou vale social.

A ação do MP-RJ afirma que a cobrança, segundo denúncia do Ministério Público, era forma de “regularizar” o pagamento de propina a Cabral, com a participação de agentes do Detro-RJ e de conselheiros da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). O valor total do dano aos cofres públicos é estimado em R$ 505,2 milhões.

O MP aponta ainda para a existência de diversos atos de improbidade administrativa decorrentes do duplo custeio do sistema de gratuidade do transporte interestadual desde 2008. O sistema, segundo a denúncia, seria sustentado pelos passageiros, através das tarifas estabelecidas pelo Detro-RJ, e também pelo próprio estado, através da liberação de créditos tributários e aportes financeiros.

Os benefícios aumentaram os lucros das empresas e também, segundo o MP, serviram como fonte de pagamento de propinas, por anos a fio, aos agentes públicos e privados.

Entre os acusados estão Sérgio Cabral, os conselheiros da Fetranspor José Carlos Reis Lavouras, Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, além dos ex-presidentes do Detro-RJ Rogério Onofre e Alcino Carvalho.

“Os elementos de provas existentes denotam fortíssimos indícios de que os valores auferidos pela Fetranspor a título de ‘custeio das gratuidades’, primeiro com isenções e posteriormente por aporte direto, eram formas de ‘regularizar’ a propina paga, em nada guardando correlação com o custo real operacional do sistema. Em continuidade, o aumento de R$ 0,27, autorizado em 2017 justamente para pagar o ‘custeio das gratuidades’, revela neste juízo sumário que a prática criminosa continuou, desta feita transferindo o valor diretamente para os passageiros pagantes, sacrificando diretamente a população para pagar importância cuja destinação era inapropriada”, escreveu o juiz Wladimir Hungria na decisão.

Em nota, a Fetranspor informou que "A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) informa que vai recorrer da decisão judicial por entender que a liminar concedida pela Justiça representa uma visão parcial de todo o processo tarifário das linhas intermunicipais estabelecido pelo Governo do Estado. É importante ressaltar que o valor das passagens de ônibus foi reajustado, no período entre 2010 e 2017, pelo índice IPCA, conforme determinação do próprio Ministério Público, contrariando o contrato de permissão e as solicitações do setor de transportes, que sempre defendeu o uso da Planilha Geipot, que reflete os custos reais da operação, com a variação de insumos específicos, levando em consideração também itens como gratuidades, desonerações e demanda de passageiros. O Geipot é um processo tarifário mais transparente, adotado na maior parte das cidades do Brasil. Vale lembrar que, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, o Geipot voltou a ser referência para o cálculo da tarifa das linhas intermunicipais, este ano, no Estado do Rio".

A reportagem do Portal Multiplix entrou em contato com a assessoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro e aguarda uma resposta.