Friburgo: projeto de lei prevê subteto para salários dos servidores da Câmara de Vereadores

Um projeto de emenda à Lei Orgânica de Nova Friburgo, proposto pelo vereador Nami Nassif (PHS), em abril de 2020, visa determinar um subteto para o servidor do Legislativo fixando vencimentos, adicionais e gratificações em até 80% do subsídio do vereador. O salário de vereador em Nova Friburgo atualmente é de R$ 8.229,94.

O projeto de lei, que tem co-autoria de todos os outros 20 parlamentares, visa alterar a redação do inciso XXV do artigo 57 e exclui do teto remuneratório as verbas recebidas a título de auxílio-alimentação e abono-transporte.

O texto da matéria prevê ainda que o servidor que fizer parte de comissão deverá optar pelo vencimento do respectivo cargo em comissão ou pelo vencimento oriundo do cargo efetivo de provimento que exerce, vedada qualquer tipo de acúmulo.

Já o servidor que recebe vencimento superior ao teto remuneratório terá seu salário respeitado por força de direito adquirido, ficando vedado o recebimento de qualquer verba a título de gratificação ou adicional.

A gratificação ou adicional não vai poder ultrapassar 50% do salário do funcionário público da Câmara de Vereadores.

Caso o projeto seja aprovado, a redação do inciso XI do artigo 57 passará a ter a seguinte redação:

“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Poder Executivo, o subsídio do prefeito, e no Poder Legislativo o subsídio dos vereadores”

O vereador Nami Nassif afirma que estes valores são muito desproporcionais aos pagos aos servidores públicos municipais e até estadual. E que apesar dos poderes serem independentes, os recursos saem dos cofres da prefeitura.

Ele diz ainda que num momento em que se propõe a diminuição de salários de servidores federais, em razão da crise do coronavírus, não há como manter esses valores aqui.

“Esse projeto teve a ajuda especial dos vereadores Wellington Moreira (MDB) e Zezinho do Caminhão (PSB), visando equilibrar os recursos em razão da perda de arrecadação do município por causa da crise gerada pela pandemia”, afirma Nami.

O parlamentar informa ainda que o texto está em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça que vai emitir um parecer e aguardar o destrancamento da pauta do Legislativo para ir à votação no plenário.