TCE determina que Prefeitura de Araruama realize nova licitação para o transporte público

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Araruama, na Região dos Lagos, realize um novo procedimento licitatório para o transporte público na cidade, no prazo máximo de 180 dias.

De acordo com o TCE, o serviço está sendo prestado pela Viação Montes Brancos, de forma irregular desde 1999. O documento, com data de 2013, estabelecia a concessão por 15 anos no valor de R$ 157,3 milhões. O órgão afirma que o contrato de concessão foi declarado nulo por decisão do Tribunal de Justiça e ilegal por deliberação, em sessão plenária de julho de 2020.

Ainda segundo o Tribunal de Contas, uma auditoria governamental extraordinária constatou que o município não realizou licitação para uma nova empresa, fato que descumpre também decisão do TJ-RJ. O levantamento constatou que um novo processo licitatório foi iniciado em 2019 e suspenso sem justificativa.

Outras irregularidades

As vistorias comprovaram outras irregularidades, como o descumprimento de diversas cláusulas do contrato de 2013. O TCE afirma que a contratada não oferece a quantidade de ônibus e linhas necessárias para atender a população de Araruama previstas na concessão.

“A contratada oferece quantidades de ônibus e linhas em operação inferiores às previstas na concessão. O município não realizou também qualquer tipo de revisão contratual mesmo diante de diversos fatores que indicavam essa necessidade, como a ausência de estudos efetivos para o edital de 2013 e a deficiência nos reajustes tarifários”, destaca o documento emitido pelo TCE.

Um acórdão foi proferido na sessão plenária no dia 14 de setembro, em Araruama, referente ao processo de relatoria do conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento. A decisão prevê multa diária de R$ 4 mil à prefeita Lívia Bello, em caso de descumprimento do prazo de 180 dias para realização de nova licitação.

A secretária de Transportes da cidade, um ex-prefeito e três ex-secretários também foram notificados. Todos têm prazo de 15 dias para apresentarem defesa.

O que dizem os envolvidos

Por meio de nota, a Prefeitura de Araruama informou que o processo foi feito na gestão anterior. Disse ainda que o atual governo providenciou a abertura de nova licitação, mas, logo em seguida, a 2ª instância do Tribunal de Justiça determinou a suspensão dessa nova licitação, o que foi cumprido pelo município.

“Tendo em vista agora a recomendação do Tribunal de contas que aconteceu essa semana, o município já tomou providências no sentido de reabrir o processo licitatório”, disse a prefeitura.

Com relação aos problemas citados pelo TCE em relação à prestação de serviços, a prefeitura informou que notificou a empresa na época e que esses serviços se encontram regularizados no momento.

Já a Viação Montes Brancos disse “que cumprirá o que for determinado pela Justiça e o poder concedente”.

Veja outras notícias das Regiões Serrana e dos Lagos do Rio no Portal Multiplix.